Número 1752

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2015 a 2018. Extinção do feito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do exequente. In casu, ante o óbito do executado em momento anterior ao do ajuizamento da execução, é incabível o redirecionamento ao espólio ou aos sucessores, tendo em vista não ser possível a modificação da CDA que implique em alteração do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, que não se sujeita à preclusão pro judicato. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DELITO DE AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 (arts. 129, §13, E 147, NF/ DO art. 69, TODOS DO CP, E DA LEI 11.340/06, ). RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE GOLPES COM UMA VASSOURA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. NA MESMA OCASIÃO, O DENUNCIADO AMEAÇOU SUA EX-COMPANHEIRA, POR MEIO DE PALAVRAS, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, AO DIZER QUE ARMARIA UMA EMBOSCADA CONTRA ELA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDEU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES NÃO CARACTERIZADOS. ANOTAÇÃO NA FAC QUE NÃO RESULTOU EM CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. DESCABIDA A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. A AMEAÇA É CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO REPARO. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NO PERCENTUAL DE 1/6, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATOS ANTERIORES E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE NESTE FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REPRIMENDA DO DELITO DE AMEAÇA FIXADA EM DOBRO, DE FORMA EXAGERADA E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, DE OFÍCIO, COM A APLICAÇÃO DO MESMO PERCENTUAL DE 1/6 EMPREGADO NO CRIME ANTERIOR. SANÇÃO QUE ALCANÇA 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP. MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/6, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ALCANÇANDO 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA PARA AMBOS OS CRIMES. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E DA SÚMULA 588/STJ. DO MESMO MODO, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO «SURSIS, NOS TERMOS DO CP, art. 77, II. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, É MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, NÃO TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO DO PARQUET. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SENDO, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A REPRIMENDA FINAL PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO.

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, o autor não impugna a decisão regional de admissibilidade do apelo, confirmada pela decisão unipessoal ora agravada, segundo a qual não foi observado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que, por não atender ao CPC, art. 1.021, § 1º e à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo não conhecido, no particular. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO NO ÓRGÃO COMPETENTE. VALIDADE. 1. Segundo o Tribunal a quo, «o registro das CCT ou ACT no MTE não se trata de formalidade imprescindível para sua vigência, que se dá no início da data-base da categoria profissional independentemente de tal ato. 2. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, segundo a qual a validade de norma coletiva não está condicionada ao depósito do instrumento junto ao órgão ministerial. A inobservância da formalidade prevista no art. 614, «caput, da CLT implica apenas infração administrativa. Trata-se de interpretação que melhor se coaduna com a ordem constitucional, que garante liberdade de organização sindical e autonomia para negociação coletiva. Julgados da SbDI-I desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de condição de saída temporária. Excesso de prazo para análise do procedimento disciplinar. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO PRECENTUAL FIXADO NO CASO DE VINCÚLO LABORAL PARA 30% (TRINTA POR CENTO). AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA E DAS POSSIBILIDADE DA GENITORA E DO RÉU. ALIMENTANTE REVEL. CASO SE VERIFIQUE MAIORES POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, NADA IMPEDE QUE A PERCENTUAL FIXADO SEJA REVISTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COMPLEMENTAR - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 - SÚMULAS NOS 128, ITEM I, E 245 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS PELA IMPRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Recurso em sentido estrito contra a decisão que pronunciou os recorrentes. ... (Continua)

8 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos ao órgão julgador, para que, à luz do quanto decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.199) fosse readequado ou mantido o v. acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público - Manutenção do v. acórdão - Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 - Tema 1.199 de repercussão geral do STF - Retroatividade da lei mais benéfica no âmbito da ação de improbidade administrativa limita-se à análise do elemento subjetivo que informou a conduta do demandado - Julgado que já havia constatado a presença do dolo - Manutenção do acórdão - Juízo de retratação não exercido... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE .

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927, concluiu pela validade da fórmula utilizada pela Petrobrás para o cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime. 2. No presente caso, a Corte Regional entendeu ser devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes do cálculo do complemento de RMNR, em razão do cômputo indevido de parcelas salariais. 3. Nesse cenário, impõe-se o provimento do agravo para processar o recurso de revista da parte. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927, concluiu pela validade da fórmula utilizada pela Petrobrás para o cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime, consignando, ainda, que a metodologia de apuração da parcela, prevista nos acordos coletivos regularmente pactuados, não viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, visto que o benefício salarial leva em conta diversos fatores individuais de cada empregado, como nível da carreira, região e regime de trabalho. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao julgar procedente o pleito de diferenças salariais decorrentes do cálculo do complemento de RMNR, em razão do cômputo indevido de parcelas salariais, proferiu decisão em contrariedade à tese firmada pelo STF. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.

A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime celetista para estatutário, deflagrada por lei instituidora de Regime Jurídico Único. Conforme constou da decisão agravada, não obstante as alegações da parte reclamante no sentido da invalidade da transmudação, em razão da ausência de submissão a concurso público, a admissão pela Administração Pública deu-se antes de 5/10/1983, isto é, há mais de 5 (cinco) anos da vigência, da CF/88, devendo ser aplicada a norma do art. 19 do ADCT, que trata da estabilidade. Desse modo, operada a extinção do contrato de trabalho da parte quando da mudança de regime jurídico, incidiu ao caso a prescrição bienal . Nesse contexto, a controvérsia amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL. SÚMULA 333/TST.

I . Esta Corte tem o entendimento de que a pensão mensal vitalícia é devida a partir da data da ciência inequívoca da lesão. Julgados. II . No caso, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamante só teve a ciência inequívoca da sequela permanente com o laudo pericial médico realizado nesta reclamatória. III . A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que enseja a aplicação da Súmula 333/TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 126/TST. I. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula 126/TST). II. No caso vertente, o Tribunal Regional fixou o grau da redução da capacidade funcional em 15% e não se extrai do acórdão recorrido elementos fáticos que autorizem conclusão diversa. III. Nesse contexto, para alcançar conclusão em sentido contrário, da forma como articulado pela parte reclamante, necessário seria reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, conforme o teor da Súmula 126/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. I. No tocante à redução equitativa da pensão fixada, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, o TST firmou entendimento no sentido de se aplicar, no arbitramento de pensão vitalícia em parcela única, o deságio/redutor decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos, havendo esta 7ª Turma adotado o entendimento de que, para se fixar a indenização devida, aplica-se, para a definição do redutor, a metodologia do «valor presente". II. Estando o acordão regional em dissonância com a jurisprudência desta 7ª Turma desta Corte Superior, se reconhece a transcendência da causa e identifica-se possível violação do art. 944 do Código Civil . III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. I. Ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, esta Corte Superior, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de se aplicar, no arbitramento de pensão vitalícia em parcela única, o deságio/redutor decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. II. Em decorrência da antecipação, e considerada a circunstância favorável e vantajosa conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização, esta 7ª Turma adotou o entendimento de que, para se fixar a indenização devida, deve ser adotada, na definição do redutor aplicável, a metodologia do «valor presente". III. Estando o acordão regional em dissonância com a jurisprudência desta 7ª Turma desta Corte Superior, se reconhece a transcendência da causa e identifica-se violação do art. 944 do Código Civil . IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de progressão ao regime aberto - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Sobreveio pedido de desistência por parte do recorrente, em face da obtenção do benefício - - Homologação da desistência.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. Na hipótese, a Corte de origem decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM SEU PODER, RESTRINGINDO SUA LIBERDADE. ART. 157, §2º, II E V, CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SOB A TESE DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, BEM COMO A NULIDADE DAS PROVAS DELA DERIVADAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU AO MENOS A REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿J¿, CÓDIGO PENAL, REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) DO AUMENTO APLICADO PELA PRESENÇA DAS MAJORANTES, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Roubo em concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima. Materialidade delitiva que restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos. Autoria delitiva, todavia, que não restou demonstrada com a certeza necessária para sustentar um decreto condenatório. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção nos termos do art. 924, II do CPC. Insurgência do exequente. Alegação de extinção do feito sem sua intimação para se manifestar acerca da quantia depositada pela parte executada. Insuficiência do valor depositado. Inadmissibilidade. Depósito judicial realizado, pela parte executada, de forma tempestiva, sem resistência com relação ao levantamento e em conformidade com o valor indicado pela planilha elaborada pelo exequente. Inaplicabilidade da multa e dos honorários advocatícios previstos no 523, §1º, do CPC. Prescindibilidade de intimação do exequente para manifestar concordância com o depósito, por ter sido realizado a tempo e modo estabelecidos pelo CPC, art. 523. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária arbitrada em grau recursal

16 - TJSP Descumprimento de condições no regime aberto.

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS RELATIVOS AO INTERVALO INTRAJORNADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA PELO TRIBUNAL REGIONAL, NA FASE DE CONHECIMENTO, QUANDO DA CONCESSÃO DA PARCELA EM VOGA. RETIFICAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ATENÇÃO AO PERÍODO PRESCRITO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1.

Conforme se depreende do acórdão recorrido, o exequente busca, na verdade, discutir questão já preclusa, e, ainda, acobertada pela coisa julgada. Deveras, a Corte Regional registrou que «Ocorre que, ao contrário do que alega o agravante, a prescrição foi decretada na fase de conhecimento, assim decidindo a origem: Oportunamente arguida, reconheço a prescrição das pretensões relativas ao período anterior a 28/09/2007, eis que ajuizada a ação em 28/09/2012, e extingo os respectivos pedidos com julgamento do mérito. Em grau recursal, não houve modificação do julgado, até porque, conforme se observa das decisões de fls. 75/76 e 77/78, sequer houve insurgência do autor quanto à prescrição decretada . O que se verificou, na realidade, foi mero erro material ocorrido no juízo de segundo grau, uma vez que, ao apreciar a questão atinente ao intervalo intrajornada no período anterior àquele abrangido por noema coletiva, reformando em parte a decisão primeva, o juízo acabou por, equivocadamente, incluir na condenação alguns meses do período prescrito. [grifos aditados] 2. Nesse contexto, o acórdão regional não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, mas, ao contrário, harmoniza-se com a diretriz do referido comando constitucional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré, atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST, dada a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. 1. O reclamante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. O autor interpôs agravo de instrumento (e não recurso de revista) contra o acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserto. 3. Não conhecido o agravo de instrumento, por meio de decisão monocrática, o reclamante interpôs novo agravo de instrumento, o que ensejou a remessa dos autos a esta Corte Superior. 4. Ao teor do art. 897, b, § 4º, da CLT, o agravo de instrumento deve ser julgado pelo Tribunal competente para conhecer o recurso cuja interposição fora denegada, revelando-se incabível contra decisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário. E, uma vez configurado o erro grosseiro, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 5. A argumentação do reclamante, no sentido de que deve ser «desconsiderado o erro grosseiro, a fim de se «promover o seguimento do recurso ordinário denota a natureza manifestamente infundada e protelatória do presente agravo, atraindo a incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em proveito da reclamada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . TRANSCENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO . Fica prejudicada a análise da transcendência quando as matérias não foram objeto de insurgência no recurso de revista, mas apenas, de maneira inovatória, nas razões do agravo de instrumento, o que não se admite. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. Conforme o Pleno do STF (ADC Acórdão/STF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, « não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos «. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «. Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34629 AgR, DJE 26/6/2020). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). No caso concreto, o Tribunal Regional distribuiu em desfavor do ente público reclamado o ônus atinente à comprovação da fiscalização da prestadora de serviços. Concluiu, nesse aspecto, pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária, pois não apresentados elementos probatórios aptos a afastar a culpa « in vigilando «. Nesse sentido, ficou consignado no acórdão recorrido que « presentes a conduta omissiva, até porque a segunda ré não demonstrou ter tomado cuidados suficientes em relação à fiscalização do contrato firmado com a primeira demandada, tanto que não adotou providências que evitassem prejuízos aos empregados da primeira reclamada .. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROLE DO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que havia restrição à utilização do banheiro, e não somente o monitoramento para fins de encaminhamento dos atendimentos telefônicos. Quanto aos fatos e às provas, aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Sob o enfoque do direito, a decisão do TRT está em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte, no sentido de que a restrição ao uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende a sua dignidade, causando-lhe constrangimento e revelando abuso do poder diretivo do empregador, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Julgados. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema . Para a fixação da indenização por dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. No caso dos autos, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado na instância ordinária (R$ 10.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido ( procede a alegação obreira de que o cerne da discussão não é especificamente o gozo ou não de folga aos sábados como consequência do tempo de uso de banheiro, mas a prática da ré de se valer de subterfúgios (incluindo este e outros, a exemplo do impacto em produtividade) a fim de controlar excessivamente os afastamentos dos empregados dos postos de trabalho para demandas fisiológicas «), considerando que o TRT também levou em conta a capacidade financeira da empresa, a reiteração da conduta e o caráter pedagógico-punitivo da medida . Agravo de instrumento a que se nega provimento .