Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2015 a 2018. Extinção do feito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do exequente. In casu, ante o óbito do executado em momento anterior ao do ajuizamento da execução, é incabível o redirecionamento ao espólio ou aos sucessores, tendo em vista não ser possível a modificação da CDA que implique em alteração do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, que não se sujeita à preclusão pro judicato. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85.