Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de progressão ao regime aberto - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Sobreveio pedido de desistência por parte do recorrente, em face da obtenção do benefício - - Homologação da desistência.... ()
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