Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1697.3193.9959.6842

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré, atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST, dada a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.

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