Número 1221

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 463, II, DO TST. SÚMULA 128, I, DO TST. SÚMULA 245/TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. 1.

Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia à deserção do recurso de revista. 3. Na forma da Súmula 463/TST, II, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica pressupõe a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. No caso, a Corte Regional indeferiu o benefício, por ausência de comprovação documental da alegada crise financeira, mesmo após a concessão de prazo para regularização, resultando na deserção do recurso de revista. 4. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica, notória e atual desta Corte Superior, não se viabiliza o processamento do recurso de revista, atraindo a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. 2. HORAS INTERVALARES E HORAS NOTURNAS. DIFERENÇAS. APURAÇÃO. LIMITES DO PEDIDO. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos determinantes erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, mormente a incidência do óbice disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Em verdade, a parte recorrente limita-se a alegar inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, a pugnar pela não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º e a reproduzir ipsis litteris as argumentações trazidas no recurso de revista, ignorando completamente razões primordiais de decidir consignadas na decisão hostilizada. Dessa maneira, observa-se ausente, no presente recurso, a fundamentação destinada a atestar equívoco no decisum recorrido, demonstrando a falta de dialética recursal. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nas razões de recurso de revista, não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, com redação dada pela Lei 13.015/2014. 2. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. No caso, há multiplicidade de matérias no recurso de revista e a parte limitou-se a transcrever trechos do acórdão recorrido no início da petição, de forma dissociada das razões recursais, inviabilizando o cotejo analítico das premissas fáticas, fundamentos jurídicos adotados pela decisão atacada e teses defendidas pela parte recorrente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TST AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO . 1.

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente ao não conhecimento do agravo de petição da Executada decorrente da não juntada de planilha atualizada com a delimitação dos valores devidos, para efeitos de liberação de valores incontroversos, por ocasião da interposição do agravo de petição, e foi provido o recurso de revista patronal para, afastando a irregularidade, os autos retornarem ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de petição da Executada. 2. No agravo, o Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório. Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)

6 - TJSP Demolitória - Cumprimento de obrigação de fazer - Demolição de obras situadas dentro da faixa de domínio da Rodovia SP-55 - Oficial de Justiça que não pode constatar o cumprimento integral da obrigação de fazer - Necessidade de realização de perícia judicial - Sentença anulada, com determinação

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Nova Odessa - Prescrição intercorrente não configurada, pois citado o devedor no prazo prescricional e com efetivação de penhora - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Não aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 .

Embora atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos ao prazo e à representação processual, no entanto, observa-se o descumprimento da regra prevista no CPC, art. 1.021, § 5º. Não houve comprovação do recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, fixada expressamente no acórdão turmário, com valor liquidado. A considerar que na forma do disposto no CPC, art. 1.021, § 5º, a «interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, exceções não verificadas na situação presente, entende-se inviável o processamento do agravo, porquanto deserto. Agravo não conhecido.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DO CLT, art. 467. QUESTÕES JURÍDICAS NÃO EXAMINADAS NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1.

De acordo com o art. 1º e parágrafos da IN 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, ocorrendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. 2. No caso, da leitura do despacho de admissibilidade, constata-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre os temas «responsabilidade subsidiária, «honorários advocatícios da sucumbência e «multa do CLT, art. 467. Verifica-se que a parte ora agravante não buscou sanar tal omissão por meio da oposição de embargos de declaração, razão pela qual se encontra preclusa a análise das matérias. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463/TST, II). 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463/TST, II, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição não atrai, por si só, presunção da hipossuficiência. Desse modo, à míngua de elementos de prova nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. 3. Especificamente ao preparo do recurso, não obstante o § 10 do CLT, art. 899 tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não alcança as custas processuais. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. 3. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO SEM DESTAQUES. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido . 3. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REGISTRO FÁTICO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. CUSTAS RECOLHIDAS E ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ DECLARADA NA FORMA DO CLT, art. 899, § 10. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O CLT, art. 899, § 10 dispõe: « São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «. Por seu turno, o art. 790-A, caput, da CLT estabelece a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. De forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, conforme a Súmula 463/TST, II. Na hipótese, conquanto tenha o Tribunal Regional indeferido o benefício da gratuidade da Justiça à ré, pessoa jurídica, sob o entendimento de que não foi comprovada, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, não se constata efetivo prejuízo à recorrente, na medida em que, conforme se depreende dos autos, houve o efetivo recolhimento das custas processuais e o TRT declarou a isenção da recorrente quanto ao depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial, na forma do CLT, art. 899, § 10 . Consequentemente, sequer há interesse recursal quanto à reforma do decisum, no particular. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS. EMPREGADO ANISTIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST .

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de inclusão do empregado anistiado no Plano Petros 1 . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, ante a conversão dos embargos de declaração em agravo interno, a parte agravante não procedeu à complementação das razões recursais, de sorte que restou configurada a inexistência de impugnação específica dos fundamentos nucleares da decisão agravada. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Ao julgar as questões relativas à ilicitude de terceirização nos autos do IncJulgRREmbRepRR-1000-71.2012.5.06.0018, o Tribunal Pleno do TST decidiu, mediante acórdão prolatado em 12/05/2022, as teses jurídicas para o tema repetitivo 0018. Reconheceu-se, na oportunidade, que, nas lides em que se discute a fraude na relação de terceirização, e se pretende o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário . Estabelecida tal premissa, no que diz respeito ao interesse recursal da prestadora de serviço em discutir a licitude da terceirização, ainda que não condenada, foi decidido que a natureza deste litisconsórcio (necessário e unitário) justifica a legitimidade e interesse da prestadora na interposição do recurso . Portanto, há legitimidade recursal da empresa prestadora, ainda que não tenha sofrido condenação . Desta forma, ao negar o conhecimento do recurso ordinário interposto pela empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de que a improcedência dos pedidos em relação a ela teria lhe retirado o interesse recursal, o Tribunal Regional contrariou o item 3 da tese fixada por esta Corte Superior no IRR 0018. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Civil Pública - Improbidade Administrativa - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp. 843.989 (Tema 199) pelo STF - Responsabilidade subjetiva e dolosa na prática dos atos ímprobos - Acórdão em consonância com as teses fixadas - Decisão mantida

16 - TJSP Receptação culposa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Acolhimento - Denúncia que não informou em qual modalidade de culpa incorreu o réu - Desproporção entre o valor do bem e o preço pago não suficientemente demonstrado - Avaliação que não se preocupou em observar o tempo de uso do celular e seu aspecto, se baseando na nota fiscal de sua aquisição, que se deu quase um ano antes - Vendedor do aparelho celular ao réu que, na cidade, exercia profissão de comerciante deste ramo de negócio - Prova frágil - Recurso provido.

17 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA DENEGADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/16 DO TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I.

A Instrução Normativa 40 do Tribunal Superior do Trabalho, vigente a partir de 15/04/2016, estabelece, em seu art. 1º, caput, que «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão . II. Na hipótese dos autos, no despacho de admissibilidade, foi denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema «negativa de prestação jurisdicional e a parte recorrente não interpôs agravo de instrumento acerca da matéria denegada, incidindo, portanto, a preclusão de que trata o caput do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no particular. 2. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA PELO SINDICATO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA 2013/2014 PELA FEDERAÇÃO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ABRANGÊNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. CLT, art. 896, § 1º-A, I. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, a parte recorrente procedeu a transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL ESPONTANEAMENTE CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da compensação do reajuste deferido com o percentual de reajuste salarial espontaneamente concedido pela parte reclamada. Desse modo, ausente o prequestionamento, incide a diretriz contida na Súmula 297/TST, I. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJRJ Relação de consumo. Ação de indenização por dano moral decorrente de falhas no atendimento médico e hospitalar prestado à Autora pelos Réus, por ela atribuídas à demora na realização da cesariana, o que ocasionou ao feto, sofrimento agudo e ausência de oxigenação, resultando em paralisia cerebral com gravíssimas sequelas. Sentença que julga improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Prova técnica realizada de forma indireta, que foi conclusiva no sentido de o atendimento à Apelante se deu de maneira adequada e dentro dos padrões preconizados pela boa prática médica para o caso, não tendo sido apresentados quaisquer elementos que levassem à conclusão de erro médico ou ineficácia do atendimento. Prova pericial médica conclusiva no sentido de que o período até a realização do parto cesariana não concorreu para o sofrimento fetal, nem para seu agravamento, bem como que houve atendimento adequado à criança quando do nascimento. Inexistência do dever de indenizar. Desprovimento da apelação.

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

O trecho do acórdão regional indicado nas razões de recurso de revista não contempla o prequestionamento dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, Súmula 443/TST. Incide, no aspecto, o CLT, art. 896, § 1º-A, I. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o arbitramento do montante se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão quanto ao caráter punitivo, aspecto compensatório e efeito pedagógico, de modo que não se vislumbra afronta ao CLT, art. 223-G Agravo interno desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. TERRENO E RESIDÊNCIA ADQUIRIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.