Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS. EMPREGADO ANISTIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST .

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de inclusão do empregado anistiado no Plano Petros 1 . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)