Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Demolitória - Cumprimento de obrigação de fazer - Demolição de obras situadas dentro da faixa de domínio da Rodovia SP-55 - Oficial de Justiça que não pode constatar o cumprimento integral da obrigação de fazer - Necessidade de realização de perícia judicial - Sentença anulada, com determinação
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