Número 1182

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 -

No caso dos autos, ficou registrado no acórdão que, durante os procedimentos internos instaurados no Inquérito Civil 000228.2021.20.000/7, foi constatado que o réu fez depósitos globais no importe de R$168.391,23 pendentes de individualização. Após a instauração do inquérito, houve regularização parcial quanto à individualização dos depósitos, tanto que em 15/3/2023, o valor pendente de regularização era de R$10.935,54. Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que apesar do ato ilícito, não ficou configurada a prática de ato atentatório contra a honra ou a integridade moral da coletividade, não se configurando, portanto, um dano de ordem moral. 2 - Todavia, conquanto tenha tomado providências para regularizar a individualização dos valores de FGTS após o inquérito civil, ficou evidenciado, no caso em apreço, que o réu deixou de individualizar os valores depositados a título de FGTS durante vários anos. Portanto, é incontestável que a sua conduta lesou o patrimônio moral da coletividade de trabalhadores, em afronta ao próprio ordenamento jurídico e em transgressão aos ditames constitucionais concernentes aos direitos trabalhistas, isto porque, diante da não individualização dos depósitos do FGTS, os empregados ficaram impedidos de sacá-lo. Ademais, havendo necessidade de movimentar sua conta vinculada (Lei 8.036/90, art. 20), o valor encontrado será bem inferior ao efetivamente devido, o que poderá prejudicar o obreiro na aquisição de moradia (incisos V, VI e VII ) ou até mesmo em caso de tratamento de saúde (incisos XI, XIII e XIV). 3 - Nesse contexto, entende-se que as irregularidades constatadas e reconhecidas pelo próprio réu, importaram em descumprindo a legislação trabalhista, o que gera o dano moral coletivo indenizável. Essa indenização visa oferecer à coletividade de trabalhadores e à sociedade, como um todo, uma compensação pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão, e o efeito inibitório à prática do ato ilícito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CONSTATADA.

Verifica-se que esta Corte não se manifestou a respeito dos honorários sucumbenciais, mesmo tendo dado provimento ao recurso de revista do Estado para excluir a responsabilidade subsidiária. Tratando-se de ação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, determina-se que os honorários advocatícios de sucumbência, à luz dos critérios previstos no CLT, art. 791-A, § 2º, sejam arbitrados no percentual de 5% do valor atualizado da causa, a cargo do autor, em favor dos patronos do Estado reclamado, nos termos do art. 791-A, caput, e §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, sem possibilidade de cobrança mediante compensação com crédito neste ou em outro processo, em razão do decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI-5766 (DJE de 29/6/2022). Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC APÓS O AJUIZAMENTO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADCs 58 E 59. Nos termos das ADCs 58 e 59 e conforme decisão recente da SDI-1 do C. TST, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA e os juros serão equivalentes à diferença entre SELIC e IPCA. Reformada a decisão para adequação aos novos critérios, ressalvados os valores já pagos.OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE PPP E LTCAT. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO A ENTREGA. A obrigação de entrega dos documentos PPP e LTCAT não decorre automaticamente do deferimento do adicional de periculosidade, sendo necessária previsão expressa no título executivo. Ausente determinação nesse sentido, é incabível a pretensão do agravante.MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DE CTPS. Tendo sido afastada por decisão transitada em julgado a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação de anotar a CTPS, inexiste fundamento para sua reestabelecimento na fase de execução.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. PENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO § 2º DO CLT, art. 896 E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 266 DESTA CORTE SUPERIOR.

I . Embora haja transcendência econômica, segundo os critérios objetivos estabelecidos pela Sétima Turma, não merece reparos a decisão unipessoal, pois, no caso vertente, o Tribunal Regional, examinando os fatos e a prova produzida, consignou que inexiste « nos autos comprovação de que o imóvel é destinado à moradia familiar, não é possível a sua caracterização como bem de família . Constata-se que a controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais- a saber, o reexame do contexto fático probatório - o que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição, da CF/88, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito de forma reflexa, o que desatende o § 2º do CLT, art. 896 e a Súmula 266/STJ. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA, PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM FASE RECURSAL, EXCLUINDO-SE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA, QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AOS PLANOS ECONÔMICOS. RE-RG 626.307(TEMA 264) E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.212/SP (TEMA 284 E 285). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO.

7 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Considerando que a omissão apontada pelo reclamante tem o potencial de interferir na decisão judicial relativa à sua reintegração e, visando prevenir possível violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso em tela, o Regional consignou que a dispensa do reclamante em 1º/11/2011 foi desmotivada, o que atrairia, em regra, a incidência do Tema 1022 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, apesar de reconhecer a necessidade de motivação para dispensa de empregado de empresa pública, modulou os efeitos da tese para que a ilegalidade da dispensa imotivada seja reconhecida apenas a partir daquele julgamento. Contudo, a existência de norma regulamentar que restrinja o direito potestativo de rescindir e estabeleça requisitos específicos é fato relevante que, em tese, pode afastar a validade da ruptura contratual desmotivada. Nesse sentido, vê-se que se faz necessária a análise da causa de pedir mencionada pelo reclamante quanto à existência de regulamento interno, que instituiu a Política de Avaliação de Desenvolvimento, « o qual impõe limites ao poder potestativo do reclamado de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho de seus empregados cujas avaliações são positivas , mas que a Corte de origem não apreciou o questionamento reiterado nos Embargos de Declaração. A persistência nas omissões, pelo julgador, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional, mesmo após a oposição dos oportunos Embargos de Declaração, com o objetivo de suprir a lacuna no acórdão. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR, A PARTIR DO MÊS DE MARÇO DE 2020. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CABIMENTO DE DO DANO MORAL. 1.

Com efeito, no caso, após a produção de prova pericial, bem como com a ausência de recurso da concessionária ré, incontroversa a falha na prestação do serviço. 2. Na hipótese, contudo, o dano moral não está configurado. Não se vislumbra ter havido lesão a direito da personalidade da parte autora. Não houve suspensão no fornecimento do serviço de energia elétrica, negativação, cobrança vexatória ou outro desdobramento hábil a justificar reparação moral. Penso que a questão é meramente patrimonial, sendo certo que o autor será ressarcido dos valores indevidamente cobrados e pagos, com as atualizações legais. O princípio da razoabilidade deve ser observado não só quando da quantificação do dano moral, mas, sobretudo, quando da análise de sua incidência. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Portanto, a sentença não merece reforma. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO HIERÁRQUICA . 1.

Hipótese em que se discute a relação entre empresas para fins de configuração de grupo econômico. 2. Convém destacar que o contrato de trabalho terminou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 3. No caso, o TRT, mantendo a sentença no aspecto, concluiu que ficou comprovada a configuração de grupo econômico nos termos da legislação trabalhista. Ressaltou que não se trata de mera identidade de sócios, mas sim de condição de sócia majoritária e posteriormente única sócia da empresa MVC, atual GATRON. A Corte Regional registrou também que os recibos de pagamento da contratualidade, acostados aos autos, comprovam de forma cabal que o grupo ARTECOLA tinha conhecimento do contrato de trabalho do reclamante, uma vez que trazem em seu corpo a marca do grupo «Empresas ARTECOLA". Ademais, consignou que, com a retirada da ré MARCOPOLO da sociedade, a partir de 10/6/2016 a recorrente passou a responder por todas as obrigações da primeira reclamada, ressaltando que o contrato de trabalho foi extinto em 01/8/2017. 4. A SDI-I desta Corte, interpretando o texto original do CLT, art. 2º, § 2º, entende ser imprescindível para configuração de grupo econômico a comprovação de relação hierárquica entre as empresas ou o efetivo controle de uma empresa sobre as demais, não bastando apenas a simples coordenação entre elas ou a mera ocorrência de sócios em comum. 5. Embora haja julgados desta Turma em sentido contrário, nos quais esta Relatora ressalvava seu entendimento; diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, nos contratos de trabalho terminados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o reconhecimento de grupo econômico depende necessariamente da comprovação da relação hierárquica. 6. Sendo assim, ao reconhecer o grupo econômico no caso, em que evidenciada a relação de controle de uma empresa sobre a outra, o TRT decidiu em consonância com o CLT, art. 2º, § 2º. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia «Uber e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. No caso, o Regional, soberano na análise das provas, insuscetível de reexame nesta fase (Súmula 126/TST), concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, haja vista a autonomia do motorista no desempenho das atividades, pois esta autonomia é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego (CLT, art. 3º), a qual tem como pressuposto a subordinação. Assim, qualquer alegação em sentido contrário ao contexto fático fixado pela Corte a quo desafia o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nos termos do referido Verbete Sumular do TST. Precedentes do TST . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Nº569/2024. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça de . 569/2024 alterou a forma de contagem dos prazos processuais, que agora se inicia a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, conforme textual previsão do art. 1º. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. APELANTE 1. ADRIANA DE CARLI DA SILVA E APARECIDO RUSENALDO DA SILVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELANTE 2. ALMIR PEREIRA GONÇALVES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. REQUERIDOS QUE PRONTAMENTE OUTORGARAM A PROCURAÇÃO PÚBLICA APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM OUTROS AUTOS. REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS. PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU OS PAGAMENTOS NOS PRAZOS ESTIPULADOS NO ACORDO. JUSTO MOTIVO PARA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

14 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese de agravo de instrumento, cabe à parte Agravante impugnar especificamente os fundamentos adotados pela Autoridade Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista . II. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proferida, não há como se conhecer do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422/TST, I . III. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - BEM IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO . 1.

No caso dos autos, em relação ao tema da impenhorabilidade do imóvel do Executado, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da execução de R$ 28 .000,00 . 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser conhecido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO DUPLAMENTE QUALI-FICADO MEDIANTE ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES E, AINDA, CIR-CUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRA-DO DURANTE O REPOUSO NOTURNO ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CARVALHEI-RA, COMARCA DE VASSOURAS ¿ IRRESIG-NAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RE-SULTOU NO AFASTAMENTO DA QUALIFICA-DORA PELA ESCALADA, PLEITEANDO A AB-SOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDA-DE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ATI-PICIDADE MATERIAL, OU, ALTERNATIVA-MENTE, O DECOTE DA CIRCUNSTANCIADO-RA, ALÉM DA QUALIFICADORA ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MA-NUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA IMPUTAÇÃO NOS MOLDES EM QUE ESTA FOI DESENHADA, IN-VIABILIZANDO O PRECISO ESTABELECI-MENTO DE QUE O RECORRENTE TENHA SI-DO EFETIVAMENTE O AUTOR DA AÇÃO COMPORTAMENTAL PUNÍVEL CUJA PERPE-TRAÇÃO LHE FOI ATRIBUÍDA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INEXISTIRAM TESTEMU-NHAS PRESENCIAIS DA OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO DE 01 (UM) BOTIJÃO DE GÁS, 01 (UM) CONJUNTO DE FERRAMENTA DO TIPO ALLEN, 01 (UM) CONJUNTO DE FERRAMEN-TAS DO TIPO TORX, DIVERSAS FERRAMEN-TAS SEM ESPECIFICAÇÃO, BEM COMO DO-CUMENTOS DE REGISTRO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO LESADO, NILSON, DE MODO QUE NÃO SE PERFILA COMO SUFICI-ENTE À CONDUÇÃO DE UM LEGÍTIMO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, NOS MOLDES ORIGINARIAMENTE PROPOSTOS, E A PAR-TIR DO TEOR DOS DEPOIMENTOS PRESTA-DOS PELOS POLICIAIS MILITARES, CARLOS EDUARDO E IGOR CESAR, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE FERRAMENTAS PELOS IMPLICADOS NO BAIRRO GRECCO, SEGUIRAM ATÉ O LOCAL EM QUESTÃO, E, AO SEREM NOTADOS POR MAICON, QUE, IMEDIATAMENTE, DALI SE EVADIU, DESFAZENDO-SE, DURANTE O TRA-JETO DE FUGA, DE UMA MOCHILA, EN-QUANTO WANDERLEY, QUE ESTAVA DIA-LOGANDO COM AQUELE PERSONAGEM AN-TES DA EVASÃO, FOI IMEDIATAMENTE DE-TIDO E, EM SEGUIDA, ALEGOU DESCONHE-CER O CONTEÚDO DA REFERIDA MOCHILA, A QUAL, AO SER INSPECIONADA, REVELOU A PRESENÇA ALI DE FERRAMENTAS SEME-LHANTES ÀS SUBTRAÍDAS NA NOITE ANTE-RIOR, AS QUAIS POSTERIORMENTE FORAM RECONHECIDAS PELO LESADO COMO SEN-DO DE SUA PROPRIEDADE, AO SER COMPA-RECER À DISTRITAL, PANORAMA QUE ES-TABELECE O DESFECHO QUE ORA SE AL-CANÇA, NA EXATA MEDIDA EM QUE O MÁ-XIMO QUE PODERIA SER LEGITIMAMENTE EXTRAÍDO DE TAL CENÁRIO SERIA A PRÁ-TICA DE UMA RECEPTAÇÃO, E NÃO A DE UM FURTO QUALIFICADO, MERCÊ DE RESTAR INABILITADA A RESPECTIVA FUNGIBILIZA-ÇÃO DE IMPUTAÇÕES, EM PANORAMA QUE, DESTARTE, CONDUZ A UM COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSI-VO.

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO - COTA CONTEMPLADA - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA - INADMISSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA - CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Na hipótese, esta Turma deu provimento ao recurso de revista da embargante, tendo em vista o entendimento conferido pela Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e do RE Acórdão/STF (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Ademais, consta expressamente do acórdão embargado que não se aplica o entendimento firmado no julgamento das ADIs de nos 5.867 e 6.021 e das ADCs nos 58 e 59 em relação aos débitos da Fazenda Pública. Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E PEDIDO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. BEM IMÓVEL (CHÁCARA) ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E QUE DEVE INTEGRAR O MONTE A SER PARTILHADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO PELA AUTORA NA INICIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO OU NO CURSO DA LIDE. PEDIDO DE PARTILHA DOS VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A IMPORTÂNCIA TENHA SIDO RETIDA EM CONTA PARTICULAR DO RÉU E NÃO REVERTIDA EM FAVOR DA MANTENÇA DAS DESPESAS DO EX-CASAL, NO PERÍODO EM QUE ESTIVERAM JUNTOS. EM REGRA, O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS NÃO SE APLICA AO EX-CÔNJUGE, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA É DISTINTA, ROMPIDO O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA COM O FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL, PELO DIVÓRCIO, NA FORMA DOS ARTS. 1.566, III E 1.571 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, DEVENDO SER FIXADA, EM REGRA, APENAS PELO TEMPO NECESSÁRIO À REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EX-CÔNJUGE VIRAGO QUE PERMANECEU AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO NO PERÍODO DO CASAMENTO, DURANTE MAIS DE 20 ANOS. DIFICULDADES PARA A SUA REINSERÇÃO QUE É INCONTESTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELO EX-CONJUGE VARÃO QUE DEVE OCORRER POR TEMPO DETERMINADO, PERMITINDO-SE QUE A AUTORA SE ERGA FINANCEIRAMENTE, PARA ASSUMIR AS DESPESAS DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA QUANTIA QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE, DE FORMA A AMPARAR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM A CAPACIDADE DE QUEM IRÁ PROVÊ-LAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL;. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.