Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. PENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO § 2º DO CLT, art. 896 E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 266 DESTA CORTE SUPERIOR.

I . Embora haja transcendência econômica, segundo os critérios objetivos estabelecidos pela Sétima Turma, não merece reparos a decisão unipessoal, pois, no caso vertente, o Tribunal Regional, examinando os fatos e a prova produzida, consignou que inexiste « nos autos comprovação de que o imóvel é destinado à moradia familiar, não é possível a sua caracterização como bem de família . Constata-se que a controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais- a saber, o reexame do contexto fático probatório - o que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição, da CF/88, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito de forma reflexa, o que desatende o § 2º do CLT, art. 896 e a Súmula 266/STJ. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)