Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR, A PARTIR DO MÊS DE MARÇO DE 2020. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CABIMENTO DE DO DANO MORAL. 1.

Com efeito, no caso, após a produção de prova pericial, bem como com a ausência de recurso da concessionária ré, incontroversa a falha na prestação do serviço. 2. Na hipótese, contudo, o dano moral não está configurado. Não se vislumbra ter havido lesão a direito da personalidade da parte autora. Não houve suspensão no fornecimento do serviço de energia elétrica, negativação, cobrança vexatória ou outro desdobramento hábil a justificar reparação moral. Penso que a questão é meramente patrimonial, sendo certo que o autor será ressarcido dos valores indevidamente cobrados e pagos, com as atualizações legais. O princípio da razoabilidade deve ser observado não só quando da quantificação do dano moral, mas, sobretudo, quando da análise de sua incidência. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Portanto, a sentença não merece reforma. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)