Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO - COTA CONTEMPLADA - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA - INADMISSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA - CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA