Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Considerando que a omissão apontada pelo reclamante tem o potencial de interferir na decisão judicial relativa à sua reintegração e, visando prevenir possível violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso em tela, o Regional consignou que a dispensa do reclamante em 1º/11/2011 foi desmotivada, o que atrairia, em regra, a incidência do Tema 1022 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, apesar de reconhecer a necessidade de motivação para dispensa de empregado de empresa pública, modulou os efeitos da tese para que a ilegalidade da dispensa imotivada seja reconhecida apenas a partir daquele julgamento. Contudo, a existência de norma regulamentar que restrinja o direito potestativo de rescindir e estabeleça requisitos específicos é fato relevante que, em tese, pode afastar a validade da ruptura contratual desmotivada. Nesse sentido, vê-se que se faz necessária a análise da causa de pedir mencionada pelo reclamante quanto à existência de regulamento interno, que instituiu a Política de Avaliação de Desenvolvimento, « o qual impõe limites ao poder potestativo do reclamado de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho de seus empregados cujas avaliações são positivas , mas que a Corte de origem não apreciou o questionamento reiterado nos Embargos de Declaração. A persistência nas omissões, pelo julgador, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional, mesmo após a oposição dos oportunos Embargos de Declaração, com o objetivo de suprir a lacuna no acórdão. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)