Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC APÓS O AJUIZAMENTO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADCs 58 E 59. Nos termos das ADCs 58 e 59 e conforme decisão recente da SDI-1 do C. TST, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA e os juros serão equivalentes à diferença entre SELIC e IPCA. Reformada a decisão para adequação aos novos critérios, ressalvados os valores já pagos.OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE PPP E LTCAT. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO A ENTREGA. A obrigação de entrega dos documentos PPP e LTCAT não decorre automaticamente do deferimento do adicional de periculosidade, sendo necessária previsão expressa no título executivo. Ausente determinação nesse sentido, é incabível a pretensão do agravante.MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DE CTPS. Tendo sido afastada por decisão transitada em julgado a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação de anotar a CTPS, inexiste fundamento para sua reestabelecimento na fase de execução.... (Continua)