Número 1075

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISCUTIR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1 -

No caso, o TRT deixou de apreciar o índice de correção monetária aplicável ao caso, uma vez que teria havido preclusão, porque o exequente apenas impugnou os parâmetros de correção após o pagamento dos precatórios, aplicando o Lei 9.494/1997, art. 1º-E: « São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor . 2 - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo, da CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. No caso dos autos, a análise da questão passa, necessariamente, pela aferição da correta aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-E, de modo que eventual violação seria somente reflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. 3 - Destaca-se que não há ofensa à jurisprudência do STF ou à Emenda Constitucional 113/2021, porque ambas tratam da correção dos débitos da Fazenda Pública em momento anterior à expedição do precatório ou entre a sua expedição e seu pagamento, nada tratando sobre o momento posterior ao pagamento, uma vez que ficou definido que: a) quando se discute a correção monetária de precatório desde a expedição até o efetivo pagamento, aplicam-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais de decidiu sobre os arts. 100, § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei 9.494/1994, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; b) nas demais hipóteses , aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, com fundamento no RE 870947 (no qual se decidiu sobre o Lei 9.494/1994, art. 1º-F), observados os parâmetros da uniformidade e da coerência com a Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357 (exceto a modulação) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos do art. 896, §2º, da CLT. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO.

Hipótese em que a decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927 (trânsito em julgado ocorrido em 5/3/2024), concluiu que os critérios de cálculo adotados pela Petrobras em relação ao complemento da RMNR atendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, e ratificou a forma de cálculo do complemento da RMNR, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos no cálculo da parcela. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS. PCCS 2009. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se o autor tem direito às promoções «por tempo de casa previstas no PCCS 2009 da CONAB, referentes aos exercícios de 2016, 2018, 2020, e 2022. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, registrou que o autor optou pelo enquadramento no PCCS de 2009, sendo por ele regido. Interpretando as normas do referido plano, concluiu que a promoção por tempo de casa deve ocorrer anualmente, e não a cada 2 anos, mas desde que o empregado não tenha sido contemplado por outra promoção no mesmo ano. Em tal contexto, considerou que o autor preencheu os critérios relativos à promoção por «tempo de casa, salientando, nesse sentido, que « A partir da análise da prova documental (fls. 18), percebe-se que o reclamante não recebeu qualquer promoção nos anos de 2016, 2018, 2020, 2022. Assim, à luz do normativo interno da Reclamada e tendo em vista que o reclamante já contava com 24 meses de efetivo exercício, o autor faz jus às promoções por tempo de casa dos anos de 2016, 2018, 2020 e 2022 . Consta, ainda, do acórdão regional que a ré não logrou demonstrar a indisponibilidade de recursos para o pagamento das diferenças deferidas. 3. A aferição das teses recursais contrárias, em especial no sentido de que não seria possível a concessão anual de promoções, devendo sempre ser respeitado o interregno de 24 meses entre cada progressão, implicaria necessário reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PARCELA PRÊMIO. PAGAMENTO HABITUAL. VINCULAÇÃO COM A PRODUTIVIDADE DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 297 E 337, I E IV, DO TST. 2. COMISSÕES. ESTORNO POR VENDA ULTIMADA (SÚMULA 333/TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista. A parte Agravante, no entanto, ao invés de investir contra os óbices apontados, limita-se a alegar, genericamente, que cumpriu com os pressupostos processuais do CLT, art. 896, bem como defende a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º da CLT, que sequer foi aplicado, sem possibilitar a compreensão dos temas objeto de impugnação. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DISTINÇÃO DO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA.

A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST). Extrai-se da moldura fática delineada pelo Regional, que, a par da desnecessidade, em vias a teoria dos motivos determinantes, houve motivação e efetiva demonstração das razões que ensejaram a demissão do empregado público. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, o Regional de origem, à margem da previsão no Plano de Cargos e Salários, quanto à necessidade de avaliação de desempenho, determinou promoções por antiguidade e merecimento, deferindo, a mudança de nível nos meses de dezembro de 2013, 2014 e 2015. Contudo, esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que nos Planos de Cargos e Salários é obrigatória a previsão de progressões funcionais alternadas, por merecimento e antiguidade, estas últimas de concessão automática. Porém, as progressões por merecimento não se constituem em direito potestativo e, portanto, não há direito à progressão automática pela simples falta de avaliação . Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À COVID-19. ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES QUE NECESSITARAM DE LEITOS DE UTI E DE ENFERMAGEM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA, COM UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À EMPRESA CONTRATADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público de forma automática. 2. Nesse contexto, constata-se possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º . 3. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática do ente público, pautada na mera inadimplência das verbas trabalhistas. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada sua conduta culposa. 4. No caso, depreende-se do acórdão do Regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público ocorreu em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas. Inviável, contudo, a responsabilização subsidiária do ente público pautada na responsabilidade objetiva ou na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora. 5. Configurada a violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA CASO DE CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Nos termos do CP, art. 44, § 4º e da LEP, art. 181, o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito, como no presente caso, tem como consequência a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, e não a regressão de regime, a qual somente poderia ser imposta caso, após a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, fosse cometida algumas das hipóteses da LEP, art. 118. Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS FIXADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARTES INTIMADAS A SE MANIFESTAREM EM PROVAS. RECORRENTE INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR ALÉM DAS QUE JÁ ESTAVAM ACOSTADAS AOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. PROVA PERÍCIA CONTÁBIL NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. AUTORA/RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE QUE OS JUROS PACTUADOS DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de progressão ao regime semiaberto - Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que, apesar de conter parecer social favorável, fez diversos apontamentos desfavoráveis ao sentenciado, condenado pela prática de delito hediondo (homicídio triplamente qualificado) - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido- Recurso desprovido

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO TEMA 1046 E NA ADPF 323. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Discute-se a incorporação de cláusula coletiva que estabeleceu critérios para o pagamento do DSR dos empregados, mesmo após o encerramento de sua vigência. 1.2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a cláusula normativa defendida pela reclamada perdeu sua vigência após o prazo de 24 meses previsto na norma, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 1.4. Além disso, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADPF 323, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, não havendo falar na ultratividade da norma defendida pela reclamada. 1.5. Portanto, ao decidir com base exclusivamente nos termos da norma coletiva sobre os critérios e o prazo previsto para a integração do DSR na remuneração fixa dos empregados, o Tribunal Regional não incorre nas violações suscitadas pela agravante, estando em estrita consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 e na ADPF 323. 1.6. Incide, pois, o óbice previsto no art. 897, § 7º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERÍODO COMPREENDIDO APÓS O REGISTRO DE ENTRADA NO CARTÃO PONTO E O HORÁRIO CONTRATUAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE - MINUTOS RESIDUAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Trata-se de discussão acerca do pagamento de horas extraordinárias relativas aos períodos em que o trabalhador se encontra à disposição da empresa. 2.2. Extrai-se do acórdão Regional a conclusão de que as horas extras objeto de condenação referem-se aos minutos após o registro de ponto pelo empregado anteriormente ao horário contratual, período no qual a empresa considerava que o reclamante não estava efetivamente desempenhando qualquer atividade e, dessa forma, não o remunerava. 2.3. Contudo, o acolhimento da tese de que nos períodos devidamente registrados nos cartões-ponto, quando fora do horário contratual, o trabalhador não se encontraria efetivamente à disposição, demandaria a reanálise do contexto fático probatório (Súmula 126/TST), notadamente em razão da ausência de notícia de que os controles de jornada tenham sido declarados inválidos. 2.4. Ademais, eventual « mistura de questões relativas aos minutos residuais e ao tempo de deslocamento interno « deveria ser sanada juntamente ao Tribunal Regional, a quem incumbe, em última instância, certificar a verdade processual em matéria fática. 2.5. Por fim, na esteira do consignado na decisão de admissibilidade regional, verifica-se que a agravante incorreu em defeito de transcrição quanto à suposta previsão normativa sobre os minutos residuais, porquanto nada transcrito a este respeito nas razões de recurso revista, subsistindo o óbice do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS «IN ITINERE". INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 66. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, o recorrente transcreveu, no início das razões recursais, trecho do acórdão regional relativo às horas in itinere, de forma dissociada das razões pelas quais impugna a decisão, nas quais também impugna o tema relativo ao intervalo previsto no CLT, art. 66. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PELO PRAZO DE SEIS MESES. 1) A

Lei 11.360/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada nos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 27.11.1995, define a violência de gênero como ofensa à dignidade humana e manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens. 2) Com efeito, o relato das ofendidas em sede policial, no sentido de que teriam sido ameaçadas, respectivamente, por seu ex-companheiro e genitor, é elemento de convicção que demonstra a necessidade da aplicação das medidas protetivas requeridas. Consta, ainda, nos autos, os áudios supostamente enviados pelo autor do fato, os quais não foram disponibilizados ao juízo, antes da prolação da sentença, por erro material da unidade policial, sendo providenciados em sede de apelação. Ao analisar os referidos áudios, resta inequívoco o teor ameaçador das mensagens enviadas. 3) É inviável desconsiderar que em delitos dessa natureza, em regra praticados às ocultas e muitas vezes sem deixar qualquer vestígio material, a palavra das vítimas possui relevante valor; e na espécie não se verifica qualquer intenção espúria por parte das ofendidas, que se deslocaram até um distrito policial e solicitaram proteção por medo de sofrer violência maior do que as ameaças sofridas. Tampouco é possível admitir ser seu objetivo afastar o ex-companheiro e genitor ou para obter outro benefício diverso, já que moram em locais distintos. 4) As medidas protetivas de afastamento das ofendidas e proibição de contato são de pequena onerosidade, pois além de permitir que o apelado mantenha os seus afazeres cotidianos, confere também a necessária proteção às ofendidas. Recurso provido.... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. NÃO NECESSIDADE. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Hipótese na qual o regional deixou incontroversa a gravidade da conduta praticada pelo reclamante, notadamente o ato de improbidade (art. 482 «a da CLT), decorrente de apresentação de notas/recibos falsos e adulterados à reclamada com o objetivo de obter reembolso no período em que ocorreu a sua transferência, o que implica, de fato, a quebra de confiança fato que justifica a justa causa aplicada, após procedimento interno de apuração garantido o direito de ampla defesa ao empregado. Na hipótese, a conduta do empregado detém gravidade suficiente, não sendo razoável exigir das reclamadas a observância à gradação das penalidades para fins de aplicação de pena mais branda. Precedentes. Portanto, o Regional violou o art. 482, «a, da CLT ao anular a dispensa por justa causa aplicada e determinar a reintegração do reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA PELO EMPREGADOR. Ante a improcedência total do pedido declinado na exordial, com a plena validade da justa causa aplicada pelo empregador, resta prejudicado, por consequência, o exame do apelo.... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em pedido de reconsideração em ação penal. Depoimento especial de vítima de violência sexual. Vontade expressa em prestar novo depoimento. Revitimização. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora aposentada da rede pública, ocupante do cargo de Docente II - 22 horas. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de proventos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença de forma proporcional à carga horária semanal, a partir da referência 1; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)

16 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO E COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO ANTERIOR. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Há suficientes provas de autoria e materialidade para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e receptação, em especial os laudos periciais, os boletins de ocorrência dos crimes antecedentes e os relatos seguros e harmônicos dos agentes da lei. ... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional, após exaustiva análise das provas dos autos, registrou que a Reclamante laborou para a primeira Reclamada como técnica de enfermagem na condição de empregada. Consta do acórdão regional que, embora a Reclamada alegue que a Reclamante figurava como sócia participante, o contrato social juntado aos autos constitui mero ardil da empresa para camuflar a natureza empregatícia da relação estabelecida com a profissional. O TRT fundamentou que a Demandada realizava ostensivo controle e fiscalização das atividades da trabalhadora. Destacou que a Autora era obrigada a prestar esclarecimentos sobre as tarefas realizadas e a « cumprir rigorosamente o horário das 7h às 19h e das 19h às 7h, conforme a escala de plantão; proibição de assumir plantões por mais de 24h; manter-se no plantão até a chegada do substituto; e aceitar mudanças de unidade de saúde conforme a necessidade do serviço «. Asseverou que « inexiste demonstração da distribuição de lucros. A forma de exclusão dos sócios da sociedade. As declarações da testemunha da reclamante demonstram a existência do vínculo de emprego, pois não se retiravam espontaneamente, mas eram dispensados pela reclamada, sem necessidade de solicitação prévia do sócio, ou até mesmo do seu consentimento «. Concluiu pela configuração do vínculo de emprego, porque evidenciados os elementos descritos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Assim, para se alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II - AGRAVO DO TERCEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando do Reclamado, destacando o atraso reiterado no pagamento dos salários e as irregularidades nos depósitos do FGTS. 4. Configurada, pois, a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 2º, § 2º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de contrato de trabalho iniciado e encerrado antes da Lei 13.467/2017, período em que não é possível o reconhecimento de formação de grupo econômico sem a prova inequívoca de relação de hierarquia entre as empresas. Na hipótese, os elementos fáticos consignados no acórdão não demonstram de forma inequívoca a existência de relação hierárquica entre as empresas. Destaca-se que a ampliação do conceito de grupo econômico (redação dos §§ 2º e 3º do CLT, art. 2º promovida pela Lei 13.467/2017) não retroage para atingir eventos anteriores à vigência da Reforma Trabalhista («tempus regit actum). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST O

Agravo apresenta alegações genéricas, que não possibilitam a identificação dos temas impugnados, nem contêm oposição específica aos óbices consignados no despacho agravado. Evidencia-se a ausência de fundamentação do apelo e a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, II e III, do CPC). Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAJATI.

Pretensão do autor, ocupante do cargo de médico plantonista, ao recebimento de verbas rescisórias, reconhecimento da rescisão do seu contrato temporário - com a devida correção na sua CTPS - bem como a condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem que, a par de ter afastado a pretensão aos pagamentos de verbas rescisórias próprias aos empregados regidos pela CLT, diante da natureza jurídico-administrativa, reconheceu em favor do autor o direito à correção da anotação da CTPS, ao recebimento de plantões atrasados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Inconformismo da municipalidade. Cabimento em parte. Conjunto probatório que atesta o adequado pagamento pela municipalidade referente aos plantões ora discutidos. Impossibilidade, contudo, de redução da indenização por danos morais, considerando que o autor expressamente declinou da nomeação do cargo efetivo e solicitou a rescisão do contrato temporário. Conduta da municipalidade que gerou diversos transtornos que desbordam do mero dissabor cotidiano, tais como a instauração de PAD com aplicação da penalidade de demissão por abandono de cargo, a anotação indevida em sua CTPS de demissão por justa causa e ainda sua inclusão na «malha fina na Receita Federal por ter procedido ao pagamento das verbas rescisórias à sua revelia. Juros de mora calculados nos termos do disposto na Lei 11.960/09, em estrita observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)