Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de progressão ao regime semiaberto - Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que, apesar de conter parecer social favorável, fez diversos apontamentos desfavoráveis ao sentenciado, condenado pela prática de delito hediondo (homicídio triplamente qualificado) - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido- Recurso desprovido