Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS FIXADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARTES INTIMADAS A SE MANIFESTAREM EM PROVAS. RECORRENTE INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR ALÉM DAS QUE JÁ ESTAVAM ACOSTADAS AOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. PROVA PERÍCIA CONTÁBIL NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. AUTORA/RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE QUE OS JUROS PACTUADOS DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.