Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA CASO DE CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Nos termos do CP, art. 44, § 4º e da LEP, art. 181, o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito, como no presente caso, tem como consequência a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, e não a regressão de regime, a qual somente poderia ser imposta caso, após a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, fosse cometida algumas das hipóteses da LEP, art. 118. Recurso improvido.... (Continua)