1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por Maria Ediana da Silva Santos, determinando o cancelamento da penhora sobre o veículo SCANIA/T113 H 4X2 360, ano 1993, placas HOQ6524, e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a embargante comprovou a aquisição legítima e anterior à constrição judicial do veículo; (ii) se a ausência de registro da transferência no prazo legal descaracteriza a boa-fé; (iii) se há elementos que afastem a validade da penhora; e (iv) se é cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A embargante celebrou contrato de compra e venda do veículo antes da penhora, exercendo a posse direta do bem.4. A ausência de registro da transferência ocorreu devido a uma restrição judicial anterior, justificando o descumprimento do prazo legal. A jurisprudência do Tribunal reconhece a proteção ao terceiro de boa-fé mesmo sem o registro da alienação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aquisição legítima e anterior à penhora protege o terceiro de boa-fé. 2. A ausência de registro da alienação não afasta a proteção ao terceiro de boa-fé. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, § 1º. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1083881-80.2022.8.26.0002, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023; TJSP, Apelação 1003611-52.2015.8.26.0281, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vianna Cotrim, j. 27/07/2017... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
"Contribuição ambec". Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Carência da ação não configurada. O esgotamento da via administrativa a princípio não é requisito para a propositura da presente ação declaratória de inexistência de débito, bastando o cumprimento dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Presente o interesse processual da autora, eis que alega não ter firmado qualquer contrato a ensejar os descontos em seu benefício previdenciário a título de «contribuição ambec e busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Contratação por ligação telefônica. Validade. Prescindível apresentação de contrato físico assinado pelas partes de forma eletrônica ou de próprio punho, art. 107 do CC. Possibilidade de desistência no prazo de 7 dias para contratação por telefone, CDC, art. 49. Não houve qualquer objeção, questionamento ou dúvida levantada pela autora na ligação, limitando-se a autorizar o cadastro no clube de benefícios e o desconto mensal, portanto, manifestando expressamente sua vontade de contratar. Não restou comprovado se tratar de pessoa idosa de parcos conhecimentos técnicos, a apelante nasceu no ano de 1969. Se não houve clareza nas informações apresentadas ou dúvidas quanto aos termos da contratação, poderia a autora ter questionado a interlocutora, não vingando a alegação de vulnerabilidade. Litigância de má-fé. A conduta da autora resta configurada entre aquelas arroladas no CPC, art. 80, pois buscou alterar a verdade dos fatos, no intuito de obter indevida indenização por dano moral, o que não se confunde com o exercício regular de direito. Mesmo ciente da regularidade do débito, atuou de forma temerária ao buscar se eximir do pagamento de débitos sabidamente existentes, o que não se pode tolerar. A finalidade pretendida, portanto, era o enriquecimento ilícito, conduta prevista no art. 80, I, II e VI do CPC. No tocante ao percentual, considerando-se o valor da causa e, observando-se os princípios da razoabilidade da proporcionalidade, o que melhor se coaduna aos fatos é de 3% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora provido em parte, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PERDA DO OLHO DIREITO DO AUTOR - SUPOSTA FALHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO DISPARO DE BALA DE BORRACHA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pretensão inicial voltada à reparação material e moral do requerente decorrente de suposta falha na segurança dos munícipes, sob o argumento de que ficou cego do olho direito em razão de disparo de bala de borracha por guarda civil municipal - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado - ausência de falha na prestação de serviço de segurança por parte dos agentes públicos - prova de que diversos munícipes se voltaram contra os agentes da GCM em um tumulto, atacando pedras e inservíveis contra as guarnições e, em seguida, contra a Polícia Militar - estrito cumprimento do dever legal - inexiste prova cabal de que o ferimento foi causado por disparo de elastômetro (bala de borracha) - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso do postulante não provido... ()
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4 - STJ Litisconsórcio facultativo ativo ulterior. Impossibilidade. Violação do princípio do juiz natural. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.
«2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no CF/88, art. 105, III, «c.... ()
