Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por Maria Ediana da Silva Santos, determinando o cancelamento da penhora sobre o veículo SCANIA/T113 H 4X2 360, ano 1993, placas HOQ6524, e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a embargante comprovou a aquisição legítima e anterior à constrição judicial do veículo; (ii) se a ausência de registro da transferência no prazo legal descaracteriza a boa-fé; (iii) se há elementos que afastem a validade da penhora; e (iv) se é cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A embargante celebrou contrato de compra e venda do veículo antes da penhora, exercendo a posse direta do bem.4. A ausência de registro da transferência ocorreu devido a uma restrição judicial anterior, justificando o descumprimento do prazo legal. A jurisprudência do Tribunal reconhece a proteção ao terceiro de boa-fé mesmo sem o registro da alienação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aquisição legítima e anterior à penhora protege o terceiro de boa-fé. 2. A ausência de registro da alienação não afasta a proteção ao terceiro de boa-fé. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, § 1º. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1083881-80.2022.8.26.0002, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023; TJSP, Apelação 1003611-52.2015.8.26.0281, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vianna Cotrim, j. 27/07/2017... (Continua)