prescricao virtual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa em audiência e negativa de prescrição virtual. Defesa requer reconhecimento da prescrição virtual. Sem razão. Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão legal para o reconhecimento da prescrição virtual. Inteligência da súmula 438 do Col. STJ. Recurso improvido

2 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Retroativa antecipada. Prescrição virtual com fulcro em pena hipoteticamente calculada. Impossibilidade do reconhecimento. Hipótese inexistente no nosso ordenamento jurídico penal. Extinção da punibilidade pela prescrição virtual afastada. Inteligência da Súmula 438/STJ. Recurso ministerial provido.

3 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Réu citado por edital. Ausência de constituição de defensor. Observância da suspensão pelo prazo correspondente à prescrição virtual da pena «in abstrato. Prescrição virtual ou antecipada. Impossibilidade de reconhecimento. Recurso ministerial provido.

4 - STJ Estelionato. Prescrição virtual. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva utilizando como base de cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e futura sentença condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ou hipotética, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, que prevê a referida causa extintiva pelo máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada. Súmula 438/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15. Prescrição virtual ou em perspectiva. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Violação ao CPP, art. 395, III. Trancamento da ação penal. Competência do Ministério Público. Prescrição virtual. Inexistência. Súmula 438/STJ. Recurso provido.

«1 - A ação penal pública incondicionada, de iniciativa exclusiva do Ministério Público, é regida pelo princípio da indisponibilidade. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Não se há falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual ou antecipada, pois, nos termos do que dispõe a Súmula 438/STJ, verbis: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais. Prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ.

«Não há que se falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, pois, nos termos do que dispõe a Súmula 438/STJ, verbis: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição virtual - Inexistência de previsão legal - Súmula 438 do C. STJ.

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição virtual. Inexistência. Súmula 438/STJ. Foro por prerrogativa de função. Perda do mandato. Cessação. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ, este Superior Tribunal de Justiça entende inexistir fundamento legal para considerar-se a existência da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, §9º, DO CP) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, na qual se leva em conta sanção a ser hipoteticamente aplicada no futuro, é inadmissível no ordenamento jurídico penal brasileiro. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso em sentido estrito - Furto simples tentado - Extinção da punibilidade - Prescrição virtual - Impossibilidade - Súmula 438/STJ - RECURSO PROVIDO.

16 - STJ Direito penal. Recurso especial. Extinção da punibilidade da ré com base na prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Inadmissibilidade. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público da Bahia contra acórdão que confirmou a extinção da punibilidade da ré com base na prescrição virtual, em ação penal que apura a prática do crime de tentativa de furto (art. 155, caput c/c CP, art. 14, II). 2.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato praticado por prefeito. Decreto-Lei 201/97. Notificação prévia à denúncia. Desnecessidade. Agente que não exercia o mandato na data da propositura da ação penal. Prescrição virtual. Inasmissibilidade. Nulidade processual. Inexistência. Necessidade de manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inclusive pela edição da Súmula 438/STJ, a denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual carece de amparo legal, sendo inadmissível, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que declarou extinta a punibilidade do recorrido em relação aos crimes previstos nos arts. 303, 306 e 309 da Lei 9.503/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de declaração de prescrição da pretensão punitiva virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição virtual não possui previsão legal, sendo inadmissível conforme a Súmula 438/STJ. 4. É devida a extinção da punibilidade em relação aos delitos dos arts. 303 e 309, que possuem pena máxima de até 2 anos, tendo transcorrido período superior a 04 anos desde o recebimento da denúncia. Ocorrência da prescrição em abstrato, isto é, na modalidade pautada na pena máxima em abstrato prevista no tipo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Parcial provimento do recurso ministerial para afastar a prescrição em relação ao delito da Lei 9.503/97, art. 306 e determinar o prosseguimento do feito. Legislação: Lei 9.503/97, arts. 303, 306 e 309; CP, art. 107 e CP, art. 109. Jurisprudência: Súmula 438, STJ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA MODALIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438/STJ.

A prescrição da pena na modalidade virtual, além de não possuir previsão legal, é vedada pela Súmula 438/STJ.... (Continua)