Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15. Prescrição virtual ou em perspectiva. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote