Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato praticado por prefeito. Decreto-Lei 201/97. Notificação prévia à denúncia. Desnecessidade. Agente que não exercia o mandato na data da propositura da ação penal. Prescrição virtual. Inasmissibilidade. Nulidade processual. Inexistência. Necessidade de manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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