cadaver
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, mediante traiçao e recurso que dificultou a defesa da vítima), ocultaçao de cadaver, furto e fraude processual consumada e tentada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

3 - STJ Menor. Imputabilidade. Ocultação de cadáver. Natureza jurídica. Delito permanente. Cadáver encontrado após atingida a maioridade. CP, art. 211.

«O crime previsto no CP, art. 211, na forma ocultar, é permanente. Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ação de ocultar tenha sido cometida quando era menor de 18 anos (Precedentes do STJ).... (Continua)

4 - TJRS Penal. Crimes de subtração de cadáver e de incêndio. CP, art. 29. CP, art. 211. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Agente, acompanhado de corréus, vai ao cemitério, subtrai um cadáver e coloca na porta da casa de uma desafeta. Conquanto o cadáver não tenha sido recolhido pela polícia, a prova testemunhal é robusta para condená-lo, diante das declarações da ré e dos corréus, afastando qualquer dúvida. Pena-base reduzida. Princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

5 - TJPR Apelação crime. Homicídio qualificado. Divergência entre o laudo de necropsia e a perícia de exumação de cadáver. Alegação ministerial de nulidades na realização da perícia, em virtude da falta de cuidados necessários para a correta identificação do cadáver. Alegação de a perícia ter sido realizada apenas por um perito, contrariamente à forma do CPP, art. 159. Recurso desprovido.

«Não se reveste de nulidade o laudo pericial de exumação de cadáver realizado por um perito e ratificado por outro, que, embora não tenha acompanhado pessoalmente a exumação, teve acesso a fotos e chapas radiográficas do cadáver.... (Continua)

6 - TJMG Apelação criminal. Latrocínio e ocultação de cadáver. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. CP, art. 61, II, «c e «h. CP, art. 211.

«- Estando comprovadas autoria e materialidade delitivas quanto à prática dos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver, não há que se falar em absolvição do réu. ... (Continua)

7 - STF Ação penal. Crime de fraude processual penal. Não caracterização. Delito de caráter subsidiário. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Ato de execução que, inserindo-se no iter do delito mais grave de ocultação de cadáver (CP, art. 211), é por este absorvido. Imputação de ambos os delitos em concurso. Inadmissibilidade. «Bis in idem». Exclusão da acusação de fraude na pronúncia. HC concedido, por empate na votação, para esse fim. Interpretação conjugada do CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único.

«O suposto homicida que, para ocultar o cadáver, apaga ou elimina vestígios de sangue, não pode ser denunciado pela prática, em concurso, dos crimes de fraude processual penal e ocultação de cadáver, senão apenas deste, do qual aquele constitui mero ato executório.»... (Continua)

8 - TJMG Penal. Apelação criminal. Ocultação de cadáver. Prova. Dolo não demonstrado. Fato atípico. Absolvição mantida. CP, art. 211.

«Para a configuração do crime tipificado no CP, art. 211, revela se imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade consciente de destruir, subtrair ou ocultar cadáver.- Quando a prova produzida sob o crivo do contraditório indica que a mãe apenas procedeu ao enterro do filho que nasceu morto, não apontando, com segurança, o dolo da agente em ocultar o cadáver do infante, revela-se imperiosa a manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)

9 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recurso desprovido, com declaração de extinção da punibilidade do corréu Luiz Carlos Ferreira da Silva e dos recorrentes Domingos Roberto e Renato Júnior Bianchi em relação ao crime de ocultação de cadáver, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

I. Caso em exame1. Trata-se de um recurso interposto por Domingos Roberto e Renato Júnior Bianchi contra a decisão da Vara Criminal de Centenário do Sul, que os pronunciou pela prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Os fatos ocorreram em 19 de outubro de 2008, quando os réus, junto com Luiz Carlos Ferreira da Silva, mataram Antônio Rodrigues da Silva e ocultaram seu corpo. A denúncia foi recebida em 2015, e a decisão de pronúncia foi publicada em 2024. Os réus alegam falta de provas, enquanto o Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça pedem a manutenção da decisão, com a extinção da punibilidade de Luiz Carlos pela sua morte e dos demais pelo crime de ocultação de cadáver devido à prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser despronunciados pela prática do crime de homicídio qualificado e se a punibilidade deve ser extinta em relação ao crime de ocultação de cadáver devido à prescrição e ao falecimento de um dos corréus.III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de ocultação de cadáver, declarando extinta a punibilidade dos réus.4. A pronúncia foi mantida por haver indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio, conforme provas testemunhais e documentais apresentadas nos autos.5. A decisão de pronúncia atende aos requisitos do CPP, art. 413, que exige apenas indícios mínimos de autoria e prova da materialidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Homicídio e ocultação de cadáver. Denúncia que se limita a mencionar o abandono do corpo da vítima em local distinto da prática do homicídio, sem qualquer referência ao dolo de esconder o cadáver. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Pronúncia do réu por conduta não descrita na denúncia que representa indevida e prematura alteração da imputação, configurando cerceamento de defesa. Impossibilidade de anulação da pronúncia, uma vez que, tendo a acusação se conformado com a decisão, o réu não pode ser prejudicado por força de seu próprio recurso. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia o crime de ocultação de cadáver.

11 - TJSP Penal. Apelação. Subtração de cadáver. Atipicidade. Crânio. Parte do corpo que não se caracteriza como cadáver. Violação de sepultura. Crânio subtraído do ossuário do cemitério. Local destinado ao armazenamento de ossos de corpos já exumados. Atipicidade. Apelo provido. CP, art. 211.

12 - TJSP Ocultação de cadáver. Agente denunciado por «dispensar o corpo da vítima em matagal. Abandono em local distinto da prática do homicídio que não significa ocultação. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia o crime de ocultação de cadáver.

13 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Natureza permanente do crime de ocultação de cadáver. Hipótese que não se verifica no caso em concreto. Embargos providos mas sem efeitos infringentes.

1 - No CP, art. 211 - CP há três núcleos do tipo penal, destruição, subtração e ocultação. Quanto às figuras da destruição e da subtração, não há divergência sobre se tratar de crime instantâneo. Contudo, a ocultação de cadáver dá azo a divergência. Aduz o Embargante que se trata de crime permanente, perdurando a consumação enquanto o cadáver não for encontrado. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima) e ocultação de cadáver. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminares de quebra da cadeia de custódia e de cerceamento de defesa, rejeitadas. Ausência de indícios de manipulação ou adulteração das provas. Pleitos de substituição de testemunha e de realização de perícia de geolocalização fundamentadamente indeferidos. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório. Réus que incriminaram um ao outro. Testemunhas que apontaram o casal como responsável por dispensar o cadáver da vítima, em uma represa. Soberania do veredicto do tribunal do júri. Qualificadoras demonstradas. Dosimetrias mitigadas. Readequação da fração de exasperação das penas-base. Reclassificação dos fatos valorados como conduta social (Francisca) e personalidade (Juan) para reconhecimento da circunstância judicial desfavorável referente à culpabilidade na pena do crime de homicídio e ocultação de cadáver (apenas Juan). Possibilidade diante de entendimento do C. STJ (Tema 1214). Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação à ré Francisca, quanto ao crime de ocultação de cadáver e compensação com a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «b. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena. Recursos parcialmente providos.

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos. Crime de ocultação de cadáver. Extinção da punibilidade pela prescrição declarada de ofício.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Concurso material. Alegação de ilegalidade. Pedido de classificação como concurso formal, por inexistir ocultação de cadáver. Pleito de que teria havido uma ação única. Reexame fático e probatório. Dosimetria. Alegação de excesso. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame fático. Encaminhamento dos autos ao tribunal local. Autuação como revisão criminal.

«1. No tocante ao pedido de desclassificação do concurso material para o formal, e que teria havido, por parte do paciente, apenas uma ação única, verifica-se que o acórdão impugnado, com base na prova colhida durante a instrução criminal, entendeu ter ficado provado que foram praticados ambos os delitos de latrocínio e ocultação de cadáver. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, vilipêndio de cadáver, ocultação de cadáver, furto qualificado, falsa identidade e estelionato. Insurgência contra o não conhecimento da impetração ajuizada concomitantemente à inte rposição de recurso especial. Ausência de refutação do fundamento da ausência de constrangimento ilegal manifesto. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

18 - TJSC Apelação criminal. Prova pericial. Nulidade. Indeferimento da necropsia. Desnecessidade. Laudo de exame externo de cadáver que se mostrou conclusivo. Aplicação do CPP, art. 162, parágrafo único. Eiva não configurada.

«Não constitui nulidade o indeferimento da necrópsia, se o laudo resultante do exame externo de cadáver for conclusivo e sua realização não for necessária ao esclarecimento da verdade processual.... (Continua)

19 - STJ Penal. Processual penal. Ocultação de cadáver. Recurso especial. Absolvição sumária. Fase de pronúncia. Impossibilidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. In dubio pro societate. Desnecessidade de exame exauriente. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Réu pronunciado como incurso nos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ocultação de cadáver - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Consumação que se dá com o emprego de meio eficaz para o fim pretendido - Encontro fortuito do cadáver que não afasta a consumação do crime, que perdurou por período juridicamente relevante - Confissão extrajudicial condizente com o mais da prova oral - Dolo evidenciado - Condenação de rigor - Penas no mínimo legal - Regime aberto e substituição fixados na origem - Recurso desprovido... (Continua)