1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - PEDIDO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO COM RECOMENDAÇÃO.
- Opróprio peticionário pode propor a ação de revisão criminal, no entanto, mostra-se imprescindível que o pedido esteja devidamente fundamentado e instruído com prova do trânsito em julgado do decisum impugnado, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) TRÁFICO DE DROGAS, (2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, (3) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, (4) RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES E (5) AMEAÇA - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE, À PRINCÍPIO, SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO- NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1 -Existentes, à princípio, fundadas razões a justificar a busca domiciliar havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - USO DE VIOLÊNCIA NA AÇÃO POLICIAL E NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1-Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange ao alegado uso de violência na ação policial e à negativa de autoria, questões a serem discutidas e dirimidas no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA, À PRINCÍPIO, À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA E DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1-Existentes, à princípio, fundadas razões a justificar a busca domiciliar havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude da prisão daí derivada, com o consequente relaxamento desta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE, À PRINCÍPIO, SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA A FORMAÇÃO DE CULPA - INOCORRÊNCIA -DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1 -Existentes, à princípio, fundadas razões a justificar a busca domiciliar havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - PARCELAMENTO CLANDESTINO - OBJETO ILÍCITO - NULIDADE ABSOLUTA.
1. É nulo o contrato de compra e venda de imóvel localizado em loteamento irregular e não registrado, por violação ao disposto no art. 37 da Lei . 6.766/79. 2. A ciência das partes sobre a ausência de registro e a irregularidade do loteamento não afasta a ilicitude do objeto, nem impede a decretação de nulidade do negócio jurídico. 3. A nulidade do contrato impõe a restituição integral dos valores pagos pela parte compradora. 4. Inexiste litigância de má-fé quando os pedidos formulados são acolhidos judicialmente, sendo legítima a busca da parte pela tutela jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil, à pretensão de anulação de contrato fundada em vício de vontade, como o erro substancial alegado pela parte autora. 2. Em tais hipóteses, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da celebração do contrato, independentemente de a parte contratante alegar ciência posterior acerca da natureza do negócio jurídico. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a caracterização do contrato como de trato sucessivo não desloca o termo inicial da decadência, quando a nulidade invocada decorre de vício de consentimento originário. 4. Transcorrido lapso superior a quatro anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da demanda, impõe-se o reconhecimento da decadência, nos termos do CPC, art. 487, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CONSTRUÇÃO - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR APURADO - UNILATERALMENTE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - INOBSERVÂNCIA - TESE FIRMADA - TEMA 472 DO STJ - RESP 1.185.583/SP- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Segundo a tese firmada pelo STJ, no Tema 472, «o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado pelo perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabilizada a imissão provisória na posse". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - ROL DO CPC, art. 1.015 - TEMA 988 DO STJ - MITIGAÇÃO - INVIABILIDADE - INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - URGÊNCIA NO PROVIMENTO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO INADMITIDO - MANUTENÇÃO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
- Oagravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias previstas nas hipóteses do rol do CPC, art. 1.015, sendo também admissível a sua interposição quando verificada a urgência no provimento judicial, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 998 do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CONSTRUÇÃO - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR APURADO - UNILATERALMENTE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - INOBSERVÂNCIA - TESE FIRMADA - TEMA 472 DO STJ - RESP 1.185.583/SP- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Segundo a tese firmada pelo STJ, no Tema 472, «o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado pelo perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabilizada a imissão provisória na posse". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES JÁ VINCULADOS À SATISFAÇÃO DE EXECUÇÃO DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Edison Urbano Mansur contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A. e outros em face de Ghama Ltda - ME e seus fiadores, que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, sob o fundamento de inexistência de saldo remanescente no processo. O agravante, na qualidade de terceiro interessado, pretende a reserva e transferência de valores penhorados nos autos principais para quitação de crédito (honorários advocatícios) reconhecido em execução diversa, tramitando na 5ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PACTUADO. IGP-DI. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em Ação Ordinária ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A, na qual se pleiteava a aplicação do índice IPCA, em substituição ao IGP-DI, para atualização do preço de referência previsto na Resolução Conjunta 004/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. NÃO CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação ordinária, que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CONSTRUÇÃO - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR APURADO - UNILATERALMENTE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - INOBSERVÂNCIA - TESE FIRMADA - TEMA 472 DO STJ - RESP 1.185.583/SP - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Segundo a tese firmada pelo STJ, no Tema 472, «o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado pelo perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabilizada a imissão provisória na posse". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CONSTRUÇÃO - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR APURADO - UNILATERALMENTE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - INOBSERVÂNCIA - TESE FIRMADA - TEMA 472 DO STJ - RESP 1.185.583/SP - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Segundo a tese firmada pelo STJ, no Tema 472, «o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado pelo perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabilizada a imissão provisória na posse". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em ação de tutela de urgência cautelar, sob argumento de que o agravante não comprovou situação de hipossuficiência financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível em sede de juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, após interposição de Recurso Especial contra acórdão que havia reformado sentença de extinção da execução fiscal em razão da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. A Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais ajuizou execução fiscal contra empresa e, posteriormente, buscou o redirecionamento da execução ao sócio, tendo em vista a dissolução irregular da sociedade. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição. A Turma julgadora deu provimento à apelação do Estado, e, em retratação, reanalisou o caso à luz do Tema 444 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR SUBSTITUTIVO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, concedeu tutela de urgência determinando à operadora de plano de saúde o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) à agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação de Cobrança, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência. ... ()
