Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - PEDIDO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO COM RECOMENDAÇÃO.

próprio peticionário pode propor a ação de revisão criminal, no entanto, mostra-se imprescindível que o pedido esteja devidamente fundamentado e instruído com prova do trânsito em julgado do decisum impugnado, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)