Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - ROL DO CPC, art. 1.015 - TEMA 988 DO STJ - MITIGAÇÃO - INVIABILIDADE - INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - URGÊNCIA NO PROVIMENTO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO INADMITIDO - MANUTENÇÃO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias previstas nas hipóteses do rol do CPC, art. 1.015, sendo também admissível a sua interposição quando verificada a urgência no provimento judicial, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 998 do STJ). ... (Continua)