Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil, à pretensão de anulação de contrato fundada em vício de vontade, como o erro substancial alegado pela parte autora. 2. Em tais hipóteses, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da celebração do contrato, independentemente de a parte contratante alegar ciência posterior acerca da natureza do negócio jurídico. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a caracterização do contrato como de trato sucessivo não desloca o termo inicial da decadência, quando a nulidade invocada decorre de vício de consentimento originário. 4. Transcorrido lapso superior a quatro anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da demanda, impõe-se o reconhecimento da decadência, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)