TJRJ - Diário da Justiça: 24/06/2025

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

A sentença condenatória proferida na ação coletiva não é genérica, tendo sido fixados todos os parâmetros para apuração do quantum debeatur. Assim, o tema 1.169 do STJ não alcança o caso sob exame. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE II. PISO SALARIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA NA SENTENÇA.

Trata-se de demanda ajuizada por Professor Docente II do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória em que o autor pleiteia a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 06 (SEIS HORAS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INFORTÚNIOS QUE TRANSCENDEM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. SÚMULA 343/TJRJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação indenizatória por danos morais em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, QUE FIGUROU COMO GARANTIDOR NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NO VALOR HISTÓRICO DE R$863.979,04 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), FIRMADO COM A EMPRESA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. PLEITO FORMULADO PELA EMPRESA EXEQUENTE, NO SENTIDO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, PERTENCENTES AO EXECUTADO, ORA RECORRENTE, O QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUE PRETENDE, EM SÍNTESE, O DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA PELO RÉU, ORA AGRAVADO, EM SUA UNIDADE. CONDOMÍNIO RECORRENTE QUE PRETENDE QUE SEJA INCLUÍDA, COMO PONTO CONTROVERTIDO, A ALTERAÇÃO DE FACHADA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU QUE A ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA FACHADA DO IMÓVEL NÃO SE ENCONTRAVA PRESENTE NOS PEDIDOS. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER APRECIADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECURSO INTERPOSTO NÃO SERIA CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 E DO TEMA 988 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DA PERÍCIA A SER REALIZADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONSTATA-SE A URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO, PORQUANTO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE AGUARDE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PARA QUE A PROVA SEJA POSTERIORMENTE COMPLEMENTADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, É CEDIÇO QUE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 322, O PEDIDO DEVE SER CERTO E QUE, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, «A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONSIDERARÁ O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVARÁ O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ". DA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR É NO SENTIDO DE QUE HAJA O RETORNO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR AO INÍCIO DAS OBRAS, COM A DEMOLIÇÃO DE TODA A CONSTRUÇÃO QUE VIER A SER CONSIDERADA INDEVIDA, O QUE INCLUI - CASO SE VERIFIQUE SER IRREGULAR - A CONSTRUÇÃO DO QUARTO PAVIMENTO, BEM COMO EVENTUAL ALTERAÇÃO DE FACHADA E TODAS AS MODIFICAÇÕES QUE FOREM CONSIDERADAS IRREGULARES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, O CONDOMÍNIO DEMANDANTE MENCIONOU, EM DIVERSOS MOMENTOS, A ALEGADA ALTERAÇÃO DE FACHADA, QUE ESTARIA SENDO REALIZADA PELO RÉU. IMPOSITIVA A NECESSIDADE DE AMPLIAR O ESCOPO DA PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA, DEVENDO A PERITA SE MANIFESTAR SOBRE A SUPOSTA ALTERAÇÃO DA FACHADA, POR SER UM DOS FATOS QUE EMBASARAM A AÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 1º

e § 3º, I, CPC. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença de improcedência. ... (Continua)

9 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos do pensionista de falecida professora do Estado com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... (Continua)

10 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE FIGURA COMO PARTE ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.

11 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RITO ORDINÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CÁLCULO DO IMPOSTO JÁ HOMOLOGADO E RECOLHIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada em razão de apontamento negativo junto ao SPC por inadimplência de tarifa de água e esgoto. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelas autoras contra sentença de parcial procedência em que a magistrada de primeiro grau condenou as rés apenas a restituírem parte do valor despendido para a compra das passagens aéreas, sendo descontado 30% a título de retenção. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FEITO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Malgrado tenha o processo sido extinto sem exame do mérito devido à perda superveniente do objeto da demanda, deve ser aplicado ao caso o Princípio da Causalidade, que prescreve que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. «In casu, o autor, que é assistido pela Defensoria Pública, teve que recorrer ao Poder Judiciário em busca de provimento que obrigasse os réus ao fornecimento gratuito de medicamentos. Logo, é evidente que o demandante não deu causa ao ajuizamento da demanda, mas sim o próprio Poder Público, por meio dos réus Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo. Nas demandas ajuizadas em face do Poder Público com vistas à obtenção de tutelas prestacionais de saúde, o proveito econômico é inestimável, o que implica na fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Precedentes do STJ e do TJERJ. Condenação dos réus solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA LIMINAR. RECURSO DOS RÉUS. LIDE PRINCIPAL CONEXA À AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO 0807328-83.2023.8.19.0212, EM QUE FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUIDO À EGRÉGIA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 33, § 1º, II E III, DO CODJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

16 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CAUÇÃO EFETUADA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AJUIZADA ANTES DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR RESIDUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento que busca a reforma da decisão de suspensão de execução por título extrajudicial. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE BOLETOS E PIX ORIUNDOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDANTE QUE VOLUNTARIAMENTE SEGUIU ORIENTAÇÃO DE ESTRANHOS PARA REALIZAR AS OPERAÇÕES VIA WHATSAPP. DEFEITO DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONFIGURADO. FORTUITO EXTERNO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Oferecimento de Alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 15% dos ganhos brutos do genitor, para cada filha, em caso de vínculo empregatício, e 1/3 do salário-mínimo na ausência do vínculo. Recurso das alimentandas.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.