Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória em que o autor pleiteia a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. ... (Continua)