Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos do pensionista de falecida professora do Estado com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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