Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ajuizada em razão de apontamento negativo junto ao SPC por inadimplência de tarifa de água e esgoto. ... ()
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