1 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Concurso de credores. Competência da Justiça Estadual. Exceção à regra de competência prevista na CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido.
I - Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Superendividamento. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Concurso de credores. Competência da Justiça Estadual. Exceção à regra de competência prevista na CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido.
I - Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de indenização. Dano moral. Veiculação de matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Alegações, como postas, não devolvidas à análise pela corte estadual. Ofensa aos Lei complementar 105/2001, art. 3º e Lei complementar 105/2001, art. 10 e 7º, II, da Lei 8.906/1994. Teses não enfrentadas pelo V. Acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Existência de ato ilícito. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório carreado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual deixa de enfrentar tese a ele não devolvida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel. Não configuração de dano moral. In re ipsa
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Não provimento.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial e. Recurso especial de natanael e maria leoneza violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Inocorrência. Multa. Embargos de declaração protelatórios. CPC, art. 1.026, § 2º. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial prejudicado. Agravo em recurso especial e recurso especial de tiago e. Honorários advocatícios recursais. Ausência erika dos requisitos ensejadores da majoração. Agravo conhecido. Recurso especial interposto por natanael e maria leoneza conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido. Agravo conhecido. Recurso especial interposto por tiago e erika provido.
1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de consignação de pagamento de aluguel.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil. Agravo interno do agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré- Executividade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 1.022. Configurada. Recurso provido. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento.
1 - Ação execução de título extrajudicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Embargos de terceiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Deferimento. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos procedimentos de produção antecipada de provas, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pedido formulado, nos termos do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Contrato particular. Falsidade da assinatura lançada por um dos vendedores. Prova pericial. Necessidade de cotejar outras provas relativas à autenticidade do autógrafo e à existência do negócio jurídico. Cerceamento de defesa reconhecido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - No caso dos autos, a nulidade da compra e venda foi reconhecida apenas porque atestada, por perícia, a falsidade da assinatura lançada por um dos vendedores no contrato particular de compra e venda de imóvel rural.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Rompimento de barragem. Acordo extrajudicial. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Coisa julgada. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Cumprimento de sentença. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos seus fundamentos. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo não conhecido.
1 - Não houve a demonstração do adequado confronto do fundamento da decisão agravada no que tange aos óbices da incidência da... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização devido a rescisão de contrato de concessão para venda de veículos da marca volkswagen. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inépcia da petição inicial. Revisão do julgado. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de visitas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de regulamentação de visitas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... ()
