Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de indenização. Dano moral. Veiculação de matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Alegações, como postas, não devolvidas à análise pela corte estadual. Ofensa aos Lei complementar 105/2001, art. 3º e Lei complementar 105/2001, art. 10 e 7º, II, da Lei 8.906/1994. Teses não enfrentadas pelo V. Acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Existência de ato ilícito. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório carreado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual deixa de enfrentar tese a ele não devolvida.... (Continua)