1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA NO TEMA 692 DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 409 DO STJ. OMISSÃO SANADA.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, extinguindo a fase executiva promovida pelo INSS, com base no tema 692 do STJ. O agravante menciona que devem ser fixados honorários advocatícios com base no CPC, art. 85. ... ()
