1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, pois a ausência de indicação de um dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 configura deficiência na fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Astreintes. Valor. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da... ()
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3 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Litígio. Natureza. Honorários advocatícios. Descabimento. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da natureza do litígio e do descabimento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Tema que não se encontra afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Gratuidade de justiça. Requisitos. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Superendividamento. Insuficiência de recursos. Custos do processo. Incapacidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivo violado. Indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Se o tema em análise no recurso não se encontra afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos, não existe motivo para a suspensão do seu trâmite.... ()
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5 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e direito bancário. Boleto bancário. Emissão fraudulenta. Pagamento indevido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prestação de serviço. Defeito. Vítima. Culpa exclusiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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6 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Civil. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de serviços advocatícios. Revogação ou renúncia antes do término da prestação do serviço. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contrato. Comodato. Benfeitorias. Lucros cessantes. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A simples indicação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sucumbência parcial. Ônus. Redimensiomento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da distribuição dos ônus da sucumbencia demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Constrição judicial. Bem que teria sido destinado ao ex-Cônjuge. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Formal de partilha. Pedido de juntada. Indeferimento. Novo pedido. Preclusão não verificada. Documento sigiloso. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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10 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Notificação de renúncia de advogado. Intimação da parte. Regularização representação processual. Desnecessária. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ciência inequívoca. Perda do objeto não configurada. Descumprimento liminar. Incidência astreintes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes.... ()
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11 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Cheque. Caução. Empréstimo entre particulares. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que não configura julgamento ou, com violação ultra petita extra petita ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Tutela antecipada. Decisão precária. Súmula 735/STF. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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14 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Sociedade de advocacia. Contrato social. Cessão de crédito. Legitimidade ativa.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Dispositivos constitucionais. Violação. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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16 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela cautelar antecedente. Requisitos. CPC, art. 300. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo.... ()
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17 - STJ Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Vícios não apontados. Recurso não conhecido. Apelação. Intempestiva. Prazo não interrompido. Súmula 83/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos foram intempestivos ou incabíveis e quando deixarem de indicar os vícios próprios dos aclaratórios.... ()
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18 - STJ Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Cláusulas. Validade. Revogação. Mandato judicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recusa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Negativa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... ()
