Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Cheque. Caução. Empréstimo entre particulares. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que não configura julgamento ou, com violação ultra petita extra petita ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... (Continua)