1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da municipalidade. Possibilidade. Interesse do credor. Conclusão da corte de origem acerca da indisponibilidade dos bens ofertados não impugnada. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte firmou tese, Tema 578/STJ, segundo a qual:"Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC".... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Icms-Difal. Arts. 6º do Decreta Lei 4.657/1942 e 2º, caput, da Lei 9.784/99. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Acórdão embasado na Lei estadual 10.297/1996. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de MPugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrencia. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... ()
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5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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6 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do procon. Selic. Impossibilidade.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento capaz de, por si só, manter a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada.... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - Conforme definido no Tema Repetitivo 174 do STJ (STJ),"não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal,". Nesse sentido, prevalece agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15) o critério da destinação econômica, o que foi devidamente considerado pelo Tribunal a quo.... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Obras de implantação de rodovia. Indenização limitada à área particular efetivamente ocupada pela administração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei especial. Fixação no percentual máximo. Majoração em sede recursal. Impossibilidade.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Nulidade e excesso de execução. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado. 1.Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (cpc) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de Lei constantes das razões recursais.
2 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Cda. Regularidade. Modificação das premissas assentadas pela corte de origem. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência
In casu da prescrição intercorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilida de civil. Agravo interno no recurso especial. Falha na rede elétrica. Incêndio. Cerceamento de defesa. Ausência. Nexo de causalidade. Comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou pela
In casu inexistência de cerceamento de defesa e pela existência de nexo causal para efeito de responsabilidade pelo evento danoso, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Insurgência que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Questões não analisadas no acórdão a. Negativa de prestação jurisdicional quo configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo a parte agravante impugnado, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, deve esse ser conhecido para análise das razões do apelo nobre.... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - A revisão das premissas que sustentaram as conclusões da Corte estadual, a fim de asseverar que se encontram presentes na espécie os elementos ensejadores do dever de indenizar, exigiria o reexame de matéria fático probatória, o que encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Plena aptidão da inicial. Reconhecimento da ilicitude das condutas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF que não alteram a condenação. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Ausência de dolo específico. Condenação por improbidade com base em dolo genérico. Impossibilidade. Recurso acolhido com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
