Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Icms-Difal. Arts. 6º do Decreta Lei 4.657/1942 e 2º, caput, da Lei 9.784/99. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Acórdão embasado na Lei estadual 10.297/1996. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)