Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Cda. Regularidade. Modificação das premissas assentadas pela corte de origem. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do... (Continua)