Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A revisão das premissas que sustentaram as conclusões da Corte estadual, a fim de asseverar que se encontram presentes na espécie os elementos ensejadores do dever de indenizar, exigiria o reexame de matéria fático probatória, o que encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.... (Continua)