TJSP - Diário da Justiça: 29/04/2025

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Bem imóvel penhorado em sede de incidente de cumprimento de sentença. Alegação de que tal bem, por conta de partilha de bens levada a efeito em processo de divórcio, pertence à embargante e não ao devedor. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Não acolhimento. Conforme entendimento do E. STJ, para o reconhecimento da simulação é necessário constatar a presença de consciência, intenção enganosa e conluio entre os participantes. Na hipótese, infere-se que o bem em questão, particular do devedor e não comunicável, foi atribuído à embargante em sede de partilha de bens. Ocorre que, segundo prova ora colhida, os fatos de o imóvel se tratar de bem particular e a contenda judicial que ocorre entre devedor e embargada eram de plena consciência da embargante quando da formalização da partilha de bens. Não bastasse, existem elementos concretos nos autos a amparar a tese de que não houve divórcio de fato, além do que não foram realizados o registro da partilha de bens e a atualização da declaração do imposto de renda do devedor. Partilha de bens levada a efeito, ainda, quando já havia condenação contra o devedor. Simulação parcial na partilha de bens ocorrida. Aplicação do art. 167, §1º, II, do CC. Manutenção da penhora que é de rigor eis que o bem é de propriedade do devedor e, portanto, suscetível de constrição para fins de satisfação de obrigação inadimplida. Inteligência do art. 391 do CC. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome - Ausência de comprovação da existência da dívida - Débito declarado inexigível - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP *Apelação - Preparo - Ausência - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

4 - TJSP *Declaratória - Desistência da ação antes da citação - Pagamento da taxa judiciária corretamente determinado - Análise da jurisprudência - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

5 - TJSP *Obrigação de fazer c/c indenização - Intermediação de pagamentos - Bloqueio de acesso à conta sob alegação de operações suspeitas e ausência de envio dos documentos correspondentes - Requerida que agiu de acordo com as cláusulas do contrato firmado entre as partes - Quadro probatório desfavorável à parte autora - Ação julgada improcedente - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Crime grave. Quantidade expressiva das drogas apreendidas. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. - ORDEM DENEGADA... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V da LEP. Presunção de usuário é relativa. (Tema 506/STF - RE 635659). Conduta irregular persiste ainda que não comprovada a mercancia. Detentos recebem, ao adentrarem no presídio, orientações e são alertados sobre as normas e regras de disciplina internas, bem como sobre as consequências de seu descumprimento. Perda de um terço dos dias remidos. Necessidade. Gravidade da conduta. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. LEP, art. 127. Interrupção da contagem de prazo para benefícios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário. Cumprimento de pena no regime semiaberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Condutas graves. Necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente para a manutenção da ordem pública e conveniência da instrução processual. Insuficiência das medidas cautelares. ORDEM DENEGADA... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Desobediência e desrespeito. Absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP. Perda dos dias remidos na fração de um terço. Necessidade. Inexiste direito adquirido em se tratando de remição. Interrupção do prazo para aquisição de progressão de regime. Possibilidade. Decorrência lógica do sistema. Não interrupção para os casos de livramento condicional e comutação. Súmulas 441 e 535 do c. STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - ROUBOS -

Unificação das penas com base na continuidade delitiva (art. 71, CP) - Crimes praticados com desígnios autônomos e contra vítimas diferentes - Não reconhecimento do instituto - Situação que caracteriza a habitualidade ou reiteração criminosa - DESPROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL E RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO -

Falta grave. Reforma da decisão que interrompeu o prazo para o livramento condicional. Possibilidade. Ausência de previsão legal de interrupção de prazo por cometimento de falta grave para os casos de livramento condicional, indulto e comutação de penas. Vedação de tal consequência prevista nas súmulas 441 e 535 do c. STJ. Concessão do livramento condicional. Incabível. Requisito subjetivo ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Incursão em seu mérito acarretaria inadmissível supressão de instância - PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Inadmissibilidade - Crime grave, registros de faltas disciplinares e longa pena a cumprir. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão do benefício. Benefício prematuro antes da realização da perícia. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO -

Prisão domiciliar. Acolhimento. Paciente mãe de menores. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Necessidade. Assegurado à paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado em prisão domiciliar - RATIFICADA A LIMINAR E CONCEDIDA A ORDEM... (Continua)

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão de pronúncia - Feminicídio tentado. Preliminar: Instauração de incidente de sanidade mental. Afastamento. Réu demonstra capacidade cognitiva. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Mérito: Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular. Valoração dos depoimentos reservada ao juiz natural. Qualificadoras manifestamente existentes. Alegação que deverá ser valorada pelo corpo de jurados, juiz natural da causa - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Matéria não apreciada pelo juiz das execuções. Não acolhimento, sob pena de supressão de instância. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Exame criminológico. Possibilidade. Crimes graves. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão da progressão. Benefício prematuro antes da realização da perícia. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Agravo interno. Deferimento do efeito suspensivo. Inconformismo centrado na ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Hipótese em que, sobrevindo o julgamento do instrumental, torna-se prejudicada a apreciação do pleito do agravo interno. Recurso prejudicado. Tutela de urgência. Penhora no rosto dos autos. Deferimento. Inconformismo centrado na ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Descabimento. Hipótese em que, embora não transitado em julgado a decisão proferida na ação de conhecimento, de onde partiu a ordem de constrição, já foi proferida sentença julgando procedente o pedido. Portanto, presente a probabilidade do direito alegado. Além disso, há risco de dano grave ou de difícil reparação, caso levantados os valores penhorados. Decisão mantida. Agravo desprovido.

18 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) -

Liberdade Provisória. Pedido já deferido no Juízo de Origem - ORDEM PREJUDICADA... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Inadmissibilidade - Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Histórico prisional conturbado - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulado pelo agravante. Recorrente alega não reunir condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Elementos dos autos que comprovam a suficiência de recursos do recorrente. Os extratos juntados aos autos denotam movimentação de cerca de R$ 11.361,14 no período de dezembro/24, cenário evidentemente incompatível com a benesse perseguida. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, hipótese que não se amolda à espécie. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)