Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO -
Prisão domiciliar. Acolhimento. Paciente mãe de menores. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Necessidade. Assegurado à paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado em prisão domiciliar - RATIFICADA A LIMINAR E CONCEDIDA A ORDEM... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote