Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - ROUBOS -
Unificação das penas com base na continuidade delitiva (art. 71, CP) - Crimes praticados com desígnios autônomos e contra vítimas diferentes - Não reconhecimento do instituto - Situação que caracteriza a habitualidade ou reiteração criminosa - DESPROVIMENTO AO RECURSO... ()
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