Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL E RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO -

Falta grave. Reforma da decisão que interrompeu o prazo para o livramento condicional. Possibilidade. Ausência de previsão legal de interrupção de prazo por cometimento de falta grave para os casos de livramento condicional, indulto e comutação de penas. Vedação de tal consequência prevista nas súmulas 441 e 535 do c. STJ. Concessão do livramento condicional. Incabível. Requisito subjetivo ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Incursão em seu mérito acarretaria inadmissível supressão de instância - PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO... (Continua)