Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V da LEP. Presunção de usuário é relativa. (Tema 506/STF - RE 635659). Conduta irregular persiste ainda que não comprovada a mercancia. Detentos recebem, ao adentrarem no presídio, orientações e são alertados sobre as normas e regras de disciplina internas, bem como sobre as consequências de seu descumprimento. Perda de um terço dos dias remidos. Necessidade. Gravidade da conduta. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. LEP, art. 127. Interrupção da contagem de prazo para benefícios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)