Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Inadmissibilidade - Crime grave, registros de faltas disciplinares e longa pena a cumprir. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão do benefício. Benefício prematuro antes da realização da perícia. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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