STJ - Diário da Justiça: 29/04/2025

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/ STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência protocolizada a destempo. Intempestividade. Constatação. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem ... (Continua)

3 - STJ A g r a V o r e g I m e n t a L n o a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s o p e n a L. Fundamento autônomo consignado no acórdão local não infirmado pela parte recorrente. Incidência conjugada da súmula 283/STF e da súmula 284/STF. Direito penal militar. Crime de peculato (apropriação). Princípio da insignificância. Seara castrense. Inaplicabilidade. Súmula 599/STJ. Crime bagatelar. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas em. Imprestabilidade. Não habeas corpus conhecimento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Preclusão. Incidência da súmula 317/STF. Oposição de sucessivos embargos de declaração. Caráter protelatório reconhecido. Abuso do direito de defesa. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata dos autos. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao

Tribunal de origem.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmulas 211/STJ, 280 e 282/STF. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - STJ Di reito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Lei 12.850/2013. Dosimetria da pena. Causas de aumento. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vícios no julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.

1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Inadmissibilidade de reanálise de provas. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Subjugação do gênero feminino. Constatação. Competência especial do juizado de violência doméstica. Manutenção. Pretensa reversão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Processo penal. Desclassificaão delitiva procedida pelo juízo sentenciante. Nulidade. Inexistência. Princípios da adstrição, do contraditório e da ampla defesa preservados. Emendatio libelli regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato em continuidade delitiva, pretensão de decotede circunstância agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação explícita dos preceitos tidoscomo violados em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na valoração negativa dasconsequências do crime. Improcedência. Fundamentaçãoconcreta e idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Impugnação deficiente. Inobservânciado comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

19 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial.. Operação órion alegação de omissões. Pedido de rejulgamento. Vícios intrínsecos não demonstrados. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussãoda causa. Precedente. Mérito não conhecido. Ausência de omissão. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmulas 7 e 182 /STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame ... (Continua)