TJSP - Diário da Justiça: 15/04/2025

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - OBJETIVA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - REGRA CONTIDA DO LEP, art. 111 - ESCORREITA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DESNECESSÁRIA - INVIÁVEL A DETRAÇÃO REQUERIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO DE EXECUÇÃO DA PENA - DEMAIS PEDIDOS QUE DEVERÃO SER ENDEREÇADOS AO MM. JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

2 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Rejeitada. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. Responsabilidade objetiva do banco elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva da vítima. Consumidora que fez a transferência via pix, agindo sem o mínimo de cautela. Falha na prestação do serviço do banco não demonstrada. Rompimento do nexo causal evidenciado. Inexistência de ilícito perpetrado pela instituição financeira. Indenizações indevidas. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Procedência dos pedidos. Insurgência da demandada. PRELIMINAR. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeitada. Desnecessidade de produção de prova pericial. MÉRITO. Colisão em cruzamento. Dinâmica do acidente que demonstrou a responsabilidade da apelante. Ausência de cautela, porquanto não parou o veículo conforme a regra de sinalização «PARE". Alegação de que o autor trafegava em excesso de velocidade, a qual não ficou comprovada nos autos e, ademais, não exime a requerida da sua culpa pelo evento danoso. Danos materiais devidos. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - FORNECIMENTO PELA FAZENDA DO ESTADO E DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM METÁSTASE - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

5 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. Descontos não autorizados. Inexistência do débito declarada. DANOS MORAIS. Pleito para arbitramento. Configurados os danos extrapatrimoniais. Descontos indevidos. Demandante que ficou privado de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Fixação em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Devida a devolução em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ, assim como a respectiva modulação de efeitos. Sucumbência atribuída exclusivamente à demandada. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

6 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

7 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. ... (Continua)

8 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à majoração. Não acolhimento. Indenização fixada pela sentença em R$ 4.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter precipuamente compensatório do instituto. Ausência de demonstração de graves prejuízos que justifiquem a majoração. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar em dobro. Acolhimento. Tratando-se de descontões posteriores a 30/03/2021, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de arbitramento com base no valor da causa. Não acolhimento. Improcede o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa, tendo em vista que houve condenação (art. 85, § 2º do CPC), todavia, em razão de seu baixo valor, é de rigor a aplicação do § 8º do mesmo dispositivo, fixando-se a verba por equidade. Apelação parcialmente provida... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

11 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

13 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Agravante citado por edital. Insurgência manifestada em recurso interposto por curador especial. Pesquisas de endereços realizadas via Bacenjud, Renajud e Infojud, além de envio de ofícios com pedido de informações às empresas 99 Tecnologia, Uber e Ifood. Infrutíferas todas as diligências. Desnecessidade de expedição de novos ofícios ou de realização de novas consultas. Inexistência, ademais, de indícios de que as empresas não oficiadas e os sistemas não consultados dispunham de informação útil para a localização do agravante. Agravante que se encontra em local incerto e não sabido, conforme previsão do art. 256, §3º, do CPC. Validade da citação por edital reconhecida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Expedição do mandado condicionada à apresentação da cédula de crédito bancário em cartório. Desnecessidade. Requisito que não encontra respaldo legal. Suficiente a juntada de cópia digitalizada do contrato por advogado. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não verificada. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Descabimento da somatória das inércias na hipótese, pois ausente desídia da exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - SÚMULA 598/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Consignação em pagamento. Decisão que autorizou a realização de depósito judicial pelos agravantes, mas determinou que os valores sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada vencimento. Descabimento. Agravantes que imputam às agravadas a impossibilidade de pagamento oportuno das parcelas remanescentes. Alegações que são corroboradas pela documentação juntada. Situação em que é prematuro impor aos agravantes a obrigação de depositar valores acrescidos de juros de mora. Insuficiência do depósito que pode ser alegada pelas agravadas em contestação. Correção monetária, contudo, que é devida, por não se tratar de acréscimo, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.  REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM.

Viabilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando aprovado em duas das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Remição de 40 dias de pena. Recurso provido. ... (Continua)

20 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso do demandado sustentando a validade do contrato. Recurso do autor postulando a majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Impugnação, pelo autor, da autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual exibido em contestação. Existência de dúvida razoável acerca da autenticidade das assinaturas. Necessidade de realização de perícia grafotécnica, às custas do autor (art. 95, «caput, do CPC), observada a justiça gratuita a ele deferida. Sentença anulada, com devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. Recursos prejudicados... (Continua)