Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à majoração. Não acolhimento. Indenização fixada pela sentença em R$ 4.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter precipuamente compensatório do instituto. Ausência de demonstração de graves prejuízos que justifiquem a majoração. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar em dobro. Acolhimento. Tratando-se de descontões posteriores a 30/03/2021, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de arbitramento com base no valor da causa. Não acolhimento. Improcede o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa, tendo em vista que houve condenação (art. 85, § 2º do CPC), todavia, em razão de seu baixo valor, é de rigor a aplicação do § 8º do mesmo dispositivo, fixando-se a verba por equidade. Apelação parcialmente provida... (Continua)