Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.  REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM.

Viabilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando aprovado em duas das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Remição de 40 dias de pena. Recurso provido. ... (Continua)